PL PROJETO DE LEI 2098/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSM, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. (ATUALIZA DISPOSITIVOS
REFERENTES AOS SEGURADOS DO IPSM, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
VIGENTE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17720 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17720 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2008
Origem
MSG 170 de 2008
Proposição de Lei PRL 18630 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG), CRIAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ATUALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOAL MILITAR, RECEBIMENTO, RETROATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, PERÍODO, EXCLUSÃO, (PMMG), REINCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), CUSTEIO, ATENDIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, UNIDADE DE SAÚDE, MUNICÍPIOS, RESIDÊNCIA, MILITAR. EMENDA 4: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOAL MILITAR, RECEBIMENTO, RETROATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, PERÍODO, EXCLUSÃO, (PMMG), REINCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, JUIZ MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SEGURADO OBRIGATÓRIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), MANUTENÇÃO, FILHO SOLTEIRO, EFEITO, DEPENDENTE, HIPÓTESE, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ENTEADO, HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM).
Assunto geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MINAS GERAIS (IPSM)
PESSOAL MILITAR
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 2813 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9278 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2008
Origem
MSG 170 de 2008
Proposição de Lei PRL 18630 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG), CRIAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ATUALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOAL MILITAR, RECEBIMENTO, RETROATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, PERÍODO, EXCLUSÃO, (PMMG), REINCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), CUSTEIO, ATENDIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, UNIDADE DE SAÚDE, MUNICÍPIOS, RESIDÊNCIA, MILITAR. EMENDA 4: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOAL MILITAR, RECEBIMENTO, RETROATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, PERÍODO, EXCLUSÃO, (PMMG), REINCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, JUIZ MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SEGURADO OBRIGATÓRIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), MANUTENÇÃO, FILHO SOLTEIRO, EFEITO, DEPENDENTE, HIPÓTESE, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ENTEADO, HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM).
Assunto geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MINAS GERAIS (IPSM)
PESSOAL MILITAR
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 2813 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9278 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/08/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17720 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/8/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17720 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/8/2008.
23/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1660/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18630 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1660/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18630 PARA SANÇÃO.
17/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 79 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 79 COL 3.
17/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
16/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 61 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 61 COL 3.
16/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS DE 4 A 7. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS DE 4 A 7. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/7/2008.
15/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, COM AS EMENDAS DE 4 A 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, COM AS EMENDAS DE 4 A 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 38 COL 2.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM A EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM AS EMENDAS 4, 5, 6 E 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 74 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2008.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM A EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM AS EMENDAS 4, 5, 6 E 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 74 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2008.
17/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
24/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
15/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2008, PÁG 88 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/4/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2008, PÁG 88 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/4/2008.
04/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
28/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 44 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 44 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2008.