PL PROJETO DE LEI 994/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17079 2007 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17079 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2007
Proposição de Lei PRL 17961 2007
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PARAGUAÇU, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
Assunto geral IMÓVEL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2007
Proposição de Lei PRL 17961 2007
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PARAGUAÇU, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
Assunto geral IMÓVEL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/10/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/10/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/10/2007.
04/10/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2024/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17961 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2024/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17961 PARA SANÇÃO.
26/09/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/09/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2007, PÁG 71 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2007, PÁG 71 COL 4.
19/09/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/9/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/9/2007.
18/09/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
12/09/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2007, PÁG 30 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2007, PÁG 30 COL 3.
12/09/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/2007.
30/08/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
22/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 48 COL 4.
16/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
09/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2007, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/8/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2007, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/8/2007.
23/05/2007
REMESSA DO OFÍCIO 919/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 919/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
07/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
26/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/5/2007.