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PL PROJETO DE LEI 965/2007

OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE ACIDENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ÁLCOOL LÍQUIDO.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 19487 2011 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 19487 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposição de Lei PRL 20355 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, ACIDENTES, EFEITO, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, INFRATOR, SANÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
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