PL PROJETO DE LEI 328/2007
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ART. 39 DA LEI 11404,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL.
(DETERMINA QUE O EDITAL DE LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO REALIZADO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CONTENHA A PREVISÃO DE RESERVA
DE DEZ POR CENTO DAS VAGAS DE TRABALHO PARA PRESOS DA LOCALIDADE EM
QUE SE DESENVOLVA A ATIVIDADE CONTRATADA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16940 2007 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16940 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 2784 de 2005
Proposição de Lei PRL 17833 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, EDITAL, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, EX DETENTO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PREVISÃO, RESERVA, VAGA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, FLEXIBILIDADE, PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9648 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 2784 de 2005
Proposição de Lei PRL 17833 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, EDITAL, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, EX DETENTO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PREVISÃO, RESERVA, VAGA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, FLEXIBILIDADE, PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9648 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16940 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16940 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2007.
31/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1473/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17833 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1473/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17833 PARA SANÇÃO.
18/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 64 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 64 COL 1.
17/07/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2007.
11/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 49 COL 2.
20/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
13/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 13/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 13/6/2007.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 56 COL 4.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 56 COL 4.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 25/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 25/4/2007.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
13/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 61 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 61 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.