PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2-A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE
JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO - AGE. (AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO A DEFENDER OS
MEMBROS DOS CONSELHOS DOS PODERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO
DE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO E EXERÇAM FUNÇÃO SEM
CARGO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 97 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 97 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2007
Origem
MSG 30 de 2007
Proposição de Lei PPC 104 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), DEFESA, FORO JUDICIAL, FORO EXTRAJUDICIAL, MEMBROS, CONSELHO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, AUTORIA, VÍTIMA, ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), DEFESA, MEMBROS, CONSELHO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, AÇÃO CÍVEL, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS, PROMOÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO CIVIL, AÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, ATO JURÍDICO, AUTORIDADE, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16142 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2007
Origem
MSG 30 de 2007
Proposição de Lei PPC 104 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), DEFESA, FORO JUDICIAL, FORO EXTRAJUDICIAL, MEMBROS, CONSELHO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, AUTORIA, VÍTIMA, ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), DEFESA, MEMBROS, CONSELHO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, AÇÃO CÍVEL, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS, PROMOÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO CIVIL, AÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, ATO JURÍDICO, AUTORIDADE, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16142 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
23/08/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1653/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 97.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1653/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 97.
02/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 97 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/2007. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 65 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 104 2007. PUBLICADA NO DL EM 6/7/2007, PÁG 54 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 97 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/2007. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 65 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 104 2007. PUBLICADA NO DL EM 6/7/2007, PÁG 54 COL 3.
12/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1043/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 104 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1043/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 104 PARA SANÇÃO.
06/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 63 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 63 COL 3.
05/06/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/6/2007, PÁG 56 COL 2. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO O PROJETO, SALVO EMENDA. APROVADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/6/2007, PÁG 56 COL 2. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO O PROJETO, SALVO EMENDA. APROVADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
30/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 46 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 46 COL 4.
30/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
29/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/5/2007.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 64 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 64 COL 2.
21/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2007, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2007, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
24/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 59 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 59 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/2007.