PL PROJETO DE LEI 19/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2 DA LEI 10379, DE 10 DE JANEIRO DE
1991, QUE RECONHECE OFICIALMENTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO MEIO DE
COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
(DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM PROGRAMAS
CULTURAIS PRODUZIDOS PELO ESTADO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposições anexadas
PL 3322 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, MUDO, PROGRAMA CULTURAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), PROGRAMA CULTURAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral CULTURA
DIREITOS HUMANOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposições anexadas
PL 3322 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, MUDO, PROGRAMA CULTURAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), PROGRAMA CULTURAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral CULTURA
DIREITOS HUMANOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2007, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2007, PÁG 53 COL 4.
24/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 57 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 23/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 57 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 23/5/2007.
24/04/2007
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
21/03/2007
REMESSA DOS OFÍCIOS 165 E 166/2007/SGM À FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA E À GERÊNCIA-GERAL DE RÁDIO E TELEVISÃO, RESPECTIVAMENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DOS OFÍCIOS 165 E 166/2007/SGM À FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA E À GERÊNCIA-GERAL DE RÁDIO E TELEVISÃO, RESPECTIVAMENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA E À TV ASSEMBLÉIA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA E À TV ASSEMBLÉIA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
07/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.