PL PROJETO DE LEI 1857/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA QUE CONTRATAR EMPREGADOS
EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18401 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18401 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2007
Proposição de Lei PRL 19309 2009
Proposições anexadas
PL 3474 de 2009
Observação MENSAGEM 377 2009, DO GOVERNADOR.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, COBERTURA, BENEFICIÁRIO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, USUÁRIO, ÁLCOOL, DROGA, TRATAMENTO. EMENDA 2: INCLUSÃO, GARANTIA, VAGA, MULHER, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, DETENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, MULHER, EGRESSO, PENITENCIÁRIA. EMENDA 3: INCLUSÃO, VICIADO EM DROGAS, TRATAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, PREVISÃO, CORRELAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, NÚMERO, EGRESSO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, CONTRATANTE.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEGURANÇA PÚBLICA
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Legislação citada DEC 45119 2009 - DECRETO
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 10748 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11300 2006 - LEI FEDERAL
LEF 11692 2008 - LEI FEDERAL
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2007
Proposição de Lei PRL 19309 2009
Proposições anexadas
PL 3474 de 2009
Observação MENSAGEM 377 2009, DO GOVERNADOR.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, COBERTURA, BENEFICIÁRIO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, USUÁRIO, ÁLCOOL, DROGA, TRATAMENTO. EMENDA 2: INCLUSÃO, GARANTIA, VAGA, MULHER, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, DETENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, MULHER, EGRESSO, PENITENCIÁRIA. EMENDA 3: INCLUSÃO, VICIADO EM DROGAS, TRATAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, PREVISÃO, CORRELAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, NÚMERO, EGRESSO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, CONTRATANTE.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEGURANÇA PÚBLICA
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Legislação citada DEC 45119 2009 - DECRETO
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 10748 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11300 2006 - LEI FEDERAL
LEF 11692 2008 - LEI FEDERAL
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/09/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2009.
09/09/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2200/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19309 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2200/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19309 PARA SANÇÃO.
03/09/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/09/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2009, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2009, PÁG 44 COL 3.
02/09/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/9/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/9/2009.
27/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
26/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
25/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 26/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 26/8/2009.
19/08/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2009, PÁG 58 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/8/2009, PÁG 49 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2009, PÁG 58 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/8/2009, PÁG 49 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
18/08/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 1. DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDA 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/8/2009, PÁG 42 COL 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SEG EM 19/8/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 1. DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDA 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/8/2009, PÁG 42 COL 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SEG EM 19/8/2009.
12/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 4.
12/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
11/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2009, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 12/8/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2009, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 12/8/2009.
20/08/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
12/03/2008
REMESSA DO OFÍCIO 368/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 368/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
11/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 24/11/2007, PÁG 61 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/11/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/11/2007, PÁG 61 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/11/2007.