PL PROJETO DE LEI 1347/2007
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER
BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE,
ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2007
Proposições relacionadas
PL 27 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO, TARIFAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, GÁS, CONFECÇÃO, CÓDIGO BRAILLE.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS HUMANOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2007
Proposições relacionadas
PL 27 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO, TARIFAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, GÁS, CONFECÇÃO, CÓDIGO BRAILLE.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS HUMANOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 44 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 44 COL 2.
05/07/2007
PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 41 COL 2. ANEXE-SE AO PL 27 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 41 COL 2. ANEXE-SE AO PL 27 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.