PL PROJETO DE LEI 1309/2007
ALTERA O ART. 4 DA LEI 15757, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (AMPLIA A DEFINIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL COMO ADQUIRENTE
DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18526 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18526 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2007
Proposição de Lei PRL 19398 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, AUTISTA, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, AUTISTA, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTANTE LEGAL, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, AUTISTA, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REPRESENTANTE LEGAL, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTANTE LEGAL, HIPÓTESE, INTERDIÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8989 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10182 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 10690 2003 - LEI FEDERAL
LEF 10754 2003 - LEI FEDERAL
LEI 15757 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2007
Proposição de Lei PRL 19398 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, AUTISTA, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, AUTISTA, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTANTE LEGAL, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, AUTISTA, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REPRESENTANTE LEGAL, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTANTE LEGAL, HIPÓTESE, INTERDIÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8989 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10182 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 10690 2003 - LEI FEDERAL
LEF 10754 2003 - LEI FEDERAL
LEI 15757 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/11/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18526 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/11/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18526 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/11/2009.
28/10/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2712/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19398 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2712/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19398 PARA SANÇÃO.
21/10/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/10/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2009, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2009, PÁG 35 COL 1.
14/10/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/10/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/10/2009.
16/09/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 73 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 73 COL 3.
03/09/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
02/09/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2009.
01/09/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 32 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 32 COL 2.
15/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2007, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2007, PÁG 44 COL 3.
10/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2007, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2007, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2007.
25/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
26/06/2007
PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/2007.