PL PROJETO DE LEI 1203/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE
A VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ESTADO AOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17606 2008 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17606 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2007
Proposição de Lei PRL 18517 2008
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENCAMINHAMENTO, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, INFORMAÇÃO, VIDA ESCOLAR, FILHO, DEPENDENTE, CONDICIONAMENTO, MATRÍCULA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONTROLE, FREQUÊNCIA ESCOLAR, ALUNO, EFEITO, ELIMINAÇÃO, EVASÃO ESCOLAR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, PAIS, RESPONSÁVEL, ACESSO, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, INFORMAÇÃO, VIDA ESCOLAR, ALUNO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, EMENTA.
Assunto geral EDUCAÇÃO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Legislação citada LDL 31 1985 - LEI DELEGADA
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 15455 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2007
Proposição de Lei PRL 18517 2008
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENCAMINHAMENTO, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, INFORMAÇÃO, VIDA ESCOLAR, FILHO, DEPENDENTE, CONDICIONAMENTO, MATRÍCULA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONTROLE, FREQUÊNCIA ESCOLAR, ALUNO, EFEITO, ELIMINAÇÃO, EVASÃO ESCOLAR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, PAIS, RESPONSÁVEL, ACESSO, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, INFORMAÇÃO, VIDA ESCOLAR, ALUNO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, EMENTA.
Assunto geral EDUCAÇÃO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Legislação citada LDL 31 1985 - LEI DELEGADA
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 15455 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17606 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17606 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008.
23/06/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1380/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18517 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1380/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18517 PARA SANÇÃO.
11/06/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/06/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 68 COL 2.
05/06/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2008.
14/05/2008
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2008, PÁG 90 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2008, PÁG 90 COL 3.
29/04/2008
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
23/04/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 24/4/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 24/4/2008.
23/04/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
19/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2007, PÁG 79 COL 4.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2007, PÁG 79 COL 4.
21/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2007, PÁG 61 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 18/7/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2007, PÁG 61 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 18/7/2007.
04/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
30/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 52 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/6/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 52 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/6/2007.