PL PROJETO DE LEI 1175/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM
IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18685 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18685 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2007
Proposição de Lei PRL 19550 2009
Resumo OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE. DISPOSITIVOS, INFORMAÇÃO, MÃE, ÉPOCA, LAVRATURA, REGISTRO DE NASCIMENTO, DIREITOS, INDICAÇÃO, PAI, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8560 2007 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2007
Proposição de Lei PRL 19550 2009
Resumo OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE. DISPOSITIVOS, INFORMAÇÃO, MÃE, ÉPOCA, LAVRATURA, REGISTRO DE NASCIMENTO, DIREITOS, INDICAÇÃO, PAI, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8560 2007 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2009.
15/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19550 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19550 PARA SANÇÃO.
09/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
02/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
26/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
12/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA.
12/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 12/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 12/8/2009.
18/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 133 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 133 COL 3.
04/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/02/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. INÁCIO FRANCO: EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/2/2009, PÁG 31 COL 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 18/2/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. INÁCIO FRANCO: EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/2/2009, PÁG 31 COL 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 18/2/2008.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 11/7/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 11/7/2007.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2007.