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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7103/2006

REQUER SEJA FORMULADO APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO COM VISTAS A QUE ENVIE A ESTA CASA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação atual: ARQUIVADO
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2006
Assunto REQUER SEJA FORMULADO APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO COM VISTAS A QUE ENVIE A ESTA CASA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Resumo REQUERIMENTO, GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIMENTO, CONCESSÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, CONTRATADO, ESTADO, PRAZO, PERMANÊNCIA, SITUAÇÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), POSTERIORIDADE, TÉRMINO, CONTRATO. REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, OBJETIVO, ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
PESSOAL

Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Tramitação
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