PL PROJETO DE LEI 3391/2006
CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MINAS COMUNICA".
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16306 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16306 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2006
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 08/08/2006
Origem
MSG 610 de 2006
Proposição de Lei PRL 17226 2006
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO. RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL. RESOLUÇÃO 3, DE 2002, DO SENADO FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DEFINIÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, FUNDO ESTADUAL, EXPANSÃO, ACESSO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES. DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL, FORNECIMENTO, SUPORTE, PROGRAMA, DISPONIBILIZAÇÃO, TOTAL, MUNICÍPIOS, ACESSO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TRANSMISSÃO, DADOS. DISPOSITIVOS, MODALIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, DEBÊNTURES, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, SUPERVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EXPANSÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TRANSMISSÃO, DADOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CARÁTER PROVISÓRIO, FUNDO ESTADUAL, APLICAÇÃO, FUNDOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CURTO PRAZO, OPERAÇÃO, MERCADO ABERTO, GARANTIA, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GESTOR, ÓRGÃO EXECUTOR, FUNDO ESTADUAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EXPANSÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TRANSMISSÃO, DADOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ALTERAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, USUÁRIO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, FUNDO ESTADUAL, APLICAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, GARANTIA, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9472 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2006
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 08/08/2006
Origem
MSG 610 de 2006
Proposição de Lei PRL 17226 2006
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO. RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL. RESOLUÇÃO 3, DE 2002, DO SENADO FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DEFINIÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, FUNDO ESTADUAL, EXPANSÃO, ACESSO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES. DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL, FORNECIMENTO, SUPORTE, PROGRAMA, DISPONIBILIZAÇÃO, TOTAL, MUNICÍPIOS, ACESSO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TRANSMISSÃO, DADOS. DISPOSITIVOS, MODALIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, DEBÊNTURES, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, SUPERVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EXPANSÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TRANSMISSÃO, DADOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CARÁTER PROVISÓRIO, FUNDO ESTADUAL, APLICAÇÃO, FUNDOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CURTO PRAZO, OPERAÇÃO, MERCADO ABERTO, GARANTIA, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GESTOR, ÓRGÃO EXECUTOR, FUNDO ESTADUAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EXPANSÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TRANSMISSÃO, DADOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ALTERAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, USUÁRIO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, FUNDO ESTADUAL, APLICAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, GARANTIA, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9472 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16306 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16306 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1541/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17226 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1541/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17226 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 50 COL 4.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
12/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 47 COL 1.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
05/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2006.
04/07/2006
PRIMEIRO TURNO. TCP FFO TCP - RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. TCP FFO TCP - RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
04/07/2006
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 141 COL 1. RECEBIDO NA RCC (TCP E FFO) EM 29/6/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 141 COL 1. RECEBIDO NA RCC (TCP E FFO) EM 29/6/2006.
20/06/2006
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. EDSON REZENDE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
19/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/06/2006
PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 77 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2006, PÁG 38 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 77 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2006, PÁG 38 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2006.