PL PROJETO DE LEI 3374/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 6084, DE 15 DE MAIO DE 1973 E AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA-MG. (CONCEDE À COPASA-MG AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR EMPRESAS
SUBSIDIÁRIAS NOS TERMOS DA LEI, BEM COMO AUTORIZA A COPASA A CRIAR QUATRO
EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAÇÃO NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE RECURSOS
HIDROMINERAIS, NO PROJETO JAÍBA II, NOS VALES DO JEQUITINHONHA, MUCURI E
SÃO MATEUS E EM LOCALIDADES QUE APRESENTEM DÉFICIT OPERACIONAL, ONDE A
COPASA-MG ATUE OU VENHA A ATUAR)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16698 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16698 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2006
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 26/02/2007
Origem
MSG 606 de 2006
Proposição de Lei PRL 17607 2007
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 609 de 2006
MSG 651 de 2006
MSG 696 de 2006
Evento O CICLO DE DEBATES "AS NOVAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, VALE DO SÃO MATEUS, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DÉFICIT, ATENDIMENTO. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, EMPREGADO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA, OBSERVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE, VALE DO SÃO MATEUS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, INFERIORIDADE, MÉDIA, OBSERVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, REDUÇÃO, TARIFAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PROJETO JAÍBA, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA. EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, VALE DO SÃO MATEUS, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DÉFICIT, ATENDIMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CESSÃO, EMPREGADO, (COPASA). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CESSÃO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMENDA 8: DETERMINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, (COPASA). EMENDA 9: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, MANUTENÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, EQUIVALÊNCIA, (COPASA). EMENDA 10: PROIBIÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, COBRANÇA, TARIFAS, SUPERIORIDADE, (COPASA). EMENDA 11: DETERMINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (COPASA), HIPÓTESE, ANTERIORIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, MUNICÍPIOS. EMENDA 12: POSSIBILIDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, EFEITO, CONTRATO, CONCESSÃO, CELEBRAÇÃO, (COPASA), MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMUNIDADE. EMENDA 13: DETERMINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, (COPASA). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, QUALIDADE, QUANTIDADE, ÁGUA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL. EMENDA 15: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, CRIAÇÃO, (COPASA), OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, MANUTENÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, QUALIDADE, QUANTIDADE, ÁGUA MINERAL, OBJETIVO, REPASSE, LUCRO LÍQUIDO, CONCESSIONÁRIA. EMENDA 17: SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFERIORIDADE, MÉDIA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA), IMPLANTAÇÃO, BIODIGESTOR, COMUNIDADE, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO, POÇO ARTESIANO, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EMENDA 20: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, COBRANÇA, TARIFAS, INFERIORIDADE, MUNICÍPIOS, ATUAÇÃO, (COPASA). EMENDA 21: EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, PLANO REGIONAL, SANEAMENTO BÁSICO, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 22: EXIGÊNCIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, (COPASA), CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 23: EXIGÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 24: DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 25: DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA), HIPÓTESE, CONSUMO RESIDENCIAL, OBSERVAÇÃO, VOLUME, ÁGUA. EMENDA 26: EXIGÊNCIA, SINDICATO, PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRABALHADOR, (COPASA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, RESPONSABILIDADE, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TOTAL, LOCALIDADE, ÂMBITO, ÁREA, ATUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, OFERECIMENTO, PADRÃO DE QUALIDADE, EQUIVALÊNCIA, (COPASA). EMENDA 28: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO, LIXO, DRENAGEM, MANEJO ECOLÓGICO, ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIDADE, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, VALE, SÃO MATEUS. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, OBJETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, ATUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, QUALIDADE, QUANTIDADE, ÁGUA MINERAL, SANEAMENTO BÁSICO, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. SUBSTITUTIVO 3: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE, VALE DO SÃO MATEUS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFERIORIDADE, MÉDIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTITATIVO, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, MUNICÍPIOS, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, TARIFAS. PROIBIÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, CESSÃO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, (COPASA). POSSIBILIDADE, (COPASA), CESSÃO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUBSTITUTIVO 4: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO, LIXO, DRENAGEM, MANEJO ECOLÓGICO, ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIDADE, REGIÃO, PLANEJAMENTO, NORTE, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO JEQUITINHONHA, RIO MUCURI, RIO SÃO MATEUS, RIO BURANHÉM, RIO ITANHÉM, RIO JUCURUÇU, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO. DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA), CUMPRIMENTO, DIRETRIZES, PLANO, SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, COBRANÇA, TARIFAS, INFERIORIDADE, MUNICÍPIOS, ATUAÇÃO, (COPASA).
Assunto geral COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA)
SANEAMENTO BÁSICO
Legislação citada DEC 43753 2004 - DECRETO
LEF 9478 1997 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 6084 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16693 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2006
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 26/02/2007
Origem
MSG 606 de 2006
Proposição de Lei PRL 17607 2007
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 609 de 2006
MSG 651 de 2006
MSG 696 de 2006
Evento O CICLO DE DEBATES "AS NOVAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, VALE DO SÃO MATEUS, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DÉFICIT, ATENDIMENTO. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, EMPREGADO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA, OBSERVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE, VALE DO SÃO MATEUS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, INFERIORIDADE, MÉDIA, OBSERVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, REDUÇÃO, TARIFAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PROJETO JAÍBA, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA. EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, VALE DO SÃO MATEUS, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DÉFICIT, ATENDIMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CESSÃO, EMPREGADO, (COPASA). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CESSÃO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMENDA 8: DETERMINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, (COPASA). EMENDA 9: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, MANUTENÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, EQUIVALÊNCIA, (COPASA). EMENDA 10: PROIBIÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, COBRANÇA, TARIFAS, SUPERIORIDADE, (COPASA). EMENDA 11: DETERMINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (COPASA), HIPÓTESE, ANTERIORIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, MUNICÍPIOS. EMENDA 12: POSSIBILIDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, EFEITO, CONTRATO, CONCESSÃO, CELEBRAÇÃO, (COPASA), MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMUNIDADE. EMENDA 13: DETERMINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, (COPASA). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, QUALIDADE, QUANTIDADE, ÁGUA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL. EMENDA 15: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, CRIAÇÃO, (COPASA), OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, MANUTENÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, QUALIDADE, QUANTIDADE, ÁGUA MINERAL, OBJETIVO, REPASSE, LUCRO LÍQUIDO, CONCESSIONÁRIA. EMENDA 17: SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFERIORIDADE, MÉDIA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA), IMPLANTAÇÃO, BIODIGESTOR, COMUNIDADE, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO, POÇO ARTESIANO, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EMENDA 20: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, COBRANÇA, TARIFAS, INFERIORIDADE, MUNICÍPIOS, ATUAÇÃO, (COPASA). EMENDA 21: EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, PLANO REGIONAL, SANEAMENTO BÁSICO, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 22: EXIGÊNCIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, (COPASA), CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 23: EXIGÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 24: DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). EMENDA 25: DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA), HIPÓTESE, CONSUMO RESIDENCIAL, OBSERVAÇÃO, VOLUME, ÁGUA. EMENDA 26: EXIGÊNCIA, SINDICATO, PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRABALHADOR, (COPASA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, RESPONSABILIDADE, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TOTAL, LOCALIDADE, ÂMBITO, ÁREA, ATUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, OFERECIMENTO, PADRÃO DE QUALIDADE, EQUIVALÊNCIA, (COPASA). EMENDA 28: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO, LIXO, DRENAGEM, MANEJO ECOLÓGICO, ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIDADE, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, VALE, SÃO MATEUS. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, OBJETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (COMAG), OBSERVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (COPASA), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, ATUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RECURSOS HIDROMINERAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE, QUALIDADE, QUANTIDADE, ÁGUA MINERAL, SANEAMENTO BÁSICO, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. SUBSTITUTIVO 3: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDROMINERAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, MUNICÍPIO, ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU, LAMBARI, DESTINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, SANEAMENTO BÁSICO. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE, VALE DO SÃO MATEUS, LOCALIDADE, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFERIORIDADE, MÉDIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTITATIVO, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, MUNICÍPIOS, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, TARIFAS. PROIBIÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, CESSÃO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, (COPASA). POSSIBILIDADE, (COPASA), CESSÃO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUBSTITUTIVO 4: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA). AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, IRRIGAÇÃO, PROJETO JAÍBA. AUTORIZAÇÃO, (COPASA), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONÁRIA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, AMPLIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO, LIXO, DRENAGEM, MANEJO ECOLÓGICO, ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIDADE, REGIÃO, PLANEJAMENTO, NORTE, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO JEQUITINHONHA, RIO MUCURI, RIO SÃO MATEUS, RIO BURANHÉM, RIO ITANHÉM, RIO JUCURUÇU, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO. DISPOSITIVOS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (COPASA), CUMPRIMENTO, DIRETRIZES, PLANO, SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, COBRANÇA, TARIFAS, INFERIORIDADE, MUNICÍPIOS, ATUAÇÃO, (COPASA).
Assunto geral COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA)
SANEAMENTO BÁSICO
Legislação citada DEC 43753 2004 - DECRETO
LEF 9478 1997 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 6084 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16693 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/04/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16698 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/4/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16698 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/4/2007.
30/03/2007
REMESSA DO OFÍCIO 191/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17607 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 191/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17607 PARA SANÇÃO.
21/03/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/03/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 46 COL 3.
13/03/2007
APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 3, O PROJETO ORIGINAL, AS EMENDAS DE 1 A 5, 7, 15, 17, 20, 22, 24, 27 E 28 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 6, DE 8 A 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25 E 26. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 29. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/3/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 3, O PROJETO ORIGINAL, AS EMENDAS DE 1 A 5, 7, 15, 17, 20, 22, 24, 27 E 28 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 6, DE 8 A 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25 E 26. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 29. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/3/2007.
13/03/2007
TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS 17 A 28, APRESENTADAS EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 18, 19, 21, 23, 25 E 26. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 17, 20, 22, 24, 27 E 28. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2007, PÁG 70 COL 2.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS 17 A 28, APRESENTADAS EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 18, 19, 21, 23, 25 E 26. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 17, 20, 22, 24, 27 E 28. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2007, PÁG 70 COL 2.
13/03/2007
TURNO ÚNICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI, E TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI 16693, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, DECLARA PREJUDICADOS, POR PERDA DE OBJETO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS RELATIVOS AO PROJETO DE LEI: ART. 2, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO ORIGINAL; INCISO II DO ART. 1 DO SUBSTITUTIVO 1; ART. 2, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO SUBSTITUTIVO 2; ART. 1, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º AO 3º, DO SUBSTITUTIVO 3. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2007, PÁG 70 COL 1.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI, E TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI 16693, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, DECLARA PREJUDICADOS, POR PERDA DE OBJETO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS RELATIVOS AO PROJETO DE LEI: ART. 2, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO ORIGINAL; INCISO II DO ART. 1 DO SUBSTITUTIVO 1; ART. 2, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO SUBSTITUTIVO 2; ART. 1, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º AO 3º, DO SUBSTITUTIVO 3. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2007, PÁG 70 COL 1.
07/03/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 17. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDAS 18 E 19. BANCADA DO PMDB - EMENDA 20. DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 21 A 27. DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 28. DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDA 29. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. O RELATOR SOLICITOU PRAZO REGIMENTAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/3/2007, PÁG 42 COL 1 E 2.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 17. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDAS 18 E 19. BANCADA DO PMDB - EMENDA 20. DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 21 A 27. DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 28. DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDA 29. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. O RELATOR SOLICITOU PRAZO REGIMENTAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/3/2007, PÁG 42 COL 1 E 2.
29/11/2006
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 696 2006, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO, O MESMO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 208 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/12/2006, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 696 2006, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO, O MESMO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 208 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/12/2006, PÁG 31 COL 4.
01/11/2006
REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CIDADE DE MONTES CLAROS PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CIDADE DE MONTES CLAROS PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
08/08/2006
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 651 2006, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO PASSA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO RI, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. MENSAGEM 651 2006 PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 47 COL 1.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 651 2006, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO PASSA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO RI, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. MENSAGEM 651 2006 PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 47 COL 1.
13/07/2006
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO O ACORDO DE LÍDERES PARA QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/7/2006, PÁG 51 COL 4.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO O ACORDO DE LÍDERES PARA QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/7/2006, PÁG 51 COL 4.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 6, DE 8 A 14 E 16 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5, 7 E 15. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, 7, 9, 10 E 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 68 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 6, DE 8 A 14 E 16 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5, 7 E 15. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, 7, 9, 10 E 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 68 COL 3.
11/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 6, DE 8 A 14 E 16 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5, 7, 9, 10 E 15. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 6, DE 8 A 14 E 16 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5, 7, 9, 10 E 15. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
05/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. RICARDO DUARTE - SUBSTITUTIVO 1. DEP. LAUDELINO AUGUSTO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 6/7/2006, PÁG 47 COL 4. DEP. RICARDO DUARTE - EMENDAS 5 E 6. DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 7 E 8. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS DE 9 A 13. DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDAS DE 14 A 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/7/2006, PÁG 48 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. RICARDO DUARTE - SUBSTITUTIVO 1. DEP. LAUDELINO AUGUSTO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 6/7/2006, PÁG 47 COL 4. DEP. RICARDO DUARTE - EMENDAS 5 E 6. DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 7 E 8. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS DE 9 A 13. DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDAS DE 14 A 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/7/2006, PÁG 48 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 5/7/2006.
29/06/2006
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2006, PÁG 54 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2006, PÁG 55 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2006, PÁG 54 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2006, PÁG 55 COL 1.
28/06/2006
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
28/06/2006
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 3 E 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
21/06/2006
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO.
21/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 140 COL 4. RECEBIDO NA RCC (APU E FFO) EM 23/6/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 140 COL 4. RECEBIDO NA RCC (APU E FFO) EM 23/6/2006.
21/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
20/06/2006
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
20/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CORRÊA.
19/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
14/06/2006
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO LAUDELINO AUGUSTO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PRA DEBATER O PROJETO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO LAUDELINO AUGUSTO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PRA DEBATER O PROJETO.
08/06/2006
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 609 2006, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO, DETERMINA QUE O MESMO PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 208 DO RI. MENSAGEM 609 2006 PUBLICADA NO DL EM 9/6/2006, PÁG 77 COL 1.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 609 2006, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO, DETERMINA QUE O MESMO PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 208 DO RI. MENSAGEM 609 2006 PUBLICADA NO DL EM 9/6/2006, PÁG 77 COL 1.
06/06/2006
PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 59 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 59 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2006.