PL PROJETO DE LEI 3149/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
(DESTINA 0,5% DOS RECURSOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS
COM ÁREA INUNDADA POR RESERVATÓRIO DA USINA DE IRAPÉ, OBSERVADO O
ATENDIMENTO DE REQUISITOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2006
Proposições relacionadas
PL 23 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, (ICMS), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, INUNDAÇÃO, EFEITO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, DESTINAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA, USINA DE IRAPÉ, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APURAÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, INUNDAÇÃO, EFEITO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, USINA DE IRAPÉ, OBSERVAÇÃO, DADOS, (CEMIG). DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ÁREA, RESERVATÓRIO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO ECONÔMICO, USINA DE IRAPÉ. ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELAS, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2006
Proposições relacionadas
PL 23 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, (ICMS), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, INUNDAÇÃO, EFEITO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, DESTINAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA, USINA DE IRAPÉ, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APURAÇÃO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, INUNDAÇÃO, EFEITO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, USINA DE IRAPÉ, OBSERVAÇÃO, DADOS, (CEMIG). DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ÁREA, RESERVATÓRIO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO ECONÔMICO, USINA DE IRAPÉ. ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELAS, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/04/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 39 COL 2. ANEXE-SE AO PL 23 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 39 COL 2. ANEXE-SE AO PL 23 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.