PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 104/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTENDE AOS
DELEGADOS DE POLÍCIA AS GARANTIAS FUNCIONAIS INERENTES AOS DEFENSORES
PÚBLICOS E AOS PROCURADORES DO ESTADO DEFINIDOS POR LEI ESPECÍFICA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2006
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, PRERROGATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE ESTADO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2006
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, PRERROGATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE ESTADO.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.