PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2005
ADAPTA A LEI COMPLEMENTAR 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A
ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À EMENDA
CONSTITUCIONAL 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2005
Origem
OTJ 10 de 2005
Proposição de Lei PPC 92 2005
Proposições relacionadas
VET 92 de 2006
Proposições anexadas
OTJ 12 de 2005
OTJ 14 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, EFEITO, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, JUIZ DE DIREITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, JUDICIÁRIO, ESTADO. DISPOSITIVOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, REMUNERAÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, INDENIZAÇÃO, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, PROVIMENTO, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). PREVISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, SUBSÍDIO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, INDENIZAÇÃO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, MAGISTRADO, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS-PRÊMIO, MAGISTRADO, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JUIZ DE PAZ, EFEITO, DECISÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE SECRETARIA DE CÂMARA, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ESCREVENTE SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). REORGANIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, RECONDUÇÃO, DIRETOR, FORO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, ESCOLHA, JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ DE DIREITO, RESIDÊNCIA, COMARCA, EXCLUSÃO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, PROVIMENTO, METADE, VAGA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DIVISÃO, TERRITÓRIO, ESTADO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA ESTADUAL. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SORTEIO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, QUORUM, JULGAMENTO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MEDIAÇÃO, RESOLUÇÃO, CORTE SUPERIOR, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, JUIZADO DE CONCILIAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA, REFERÊNCIA, ESCOLHA, JUIZ, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, JUIZ DE DIREITO, RESIDÊNCIA, COMARCA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, TRIBUNAL PLENO, ELEIÇÃO, METADE, MEMBROS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Legislação citada DEL 3689 1941 - DECRETO-LEI
DLB 183 1976 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 63 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 35 1979 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 54 1986 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5010 1966 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2005
Origem
OTJ 10 de 2005
Proposição de Lei PPC 92 2005
Proposições relacionadas
VET 92 de 2006
Proposições anexadas
OTJ 12 de 2005
OTJ 14 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, EFEITO, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, JUIZ DE DIREITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, JUDICIÁRIO, ESTADO. DISPOSITIVOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, REMUNERAÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, INDENIZAÇÃO, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, PROVIMENTO, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). PREVISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, SUBSÍDIO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, INDENIZAÇÃO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, MAGISTRADO, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS-PRÊMIO, MAGISTRADO, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JUIZ DE PAZ, EFEITO, DECISÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE SECRETARIA DE CÂMARA, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ESCREVENTE SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). REORGANIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, RECONDUÇÃO, DIRETOR, FORO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, ESCOLHA, JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ DE DIREITO, RESIDÊNCIA, COMARCA, EXCLUSÃO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, PROVIMENTO, METADE, VAGA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DIVISÃO, TERRITÓRIO, ESTADO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA ESTADUAL. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SORTEIO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, QUORUM, JULGAMENTO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MEDIAÇÃO, RESOLUÇÃO, CORTE SUPERIOR, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, JUIZADO DE CONCILIAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA, REFERÊNCIA, ESCOLHA, JUIZ, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, JUIZ DE DIREITO, RESIDÊNCIA, COMARCA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, TRIBUNAL PLENO, ELEIÇÃO, METADE, MEMBROS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Legislação citada DEL 3689 1941 - DECRETO-LEI
DLB 183 1976 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 63 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 35 1979 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 54 1986 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5010 1966 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
ORIGEM
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
Tramitação
28/03/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 388/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 92.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
ENCAMINHADO O OFÍCIO 388/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 92.
22/03/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
28/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 85 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2005, VETADO O ART. 20. MENSAGEM 501 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 92 2006. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2006, PÁG 58 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 85 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2005, VETADO O ART. 20. MENSAGEM 501 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 92 2006. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2006, PÁG 58 COL 2.
22/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3025/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 92 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3025/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 92 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 62 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/1/2006, PÁG 39 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 62 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/1/2006, PÁG 39 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
21/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 5. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 13. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2005, PÁG 51 COL 3. AS EMENDAS E AS SUBEMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDAS. APROVADAS AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4 E 5 E A EMENDA 13. APROVADAS AS EMENDAS 1, 3 E DE 6 A 12. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 5. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 13. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2005, PÁG 51 COL 3. AS EMENDAS E AS SUBEMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDAS. APROVADAS AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4 E 5 E A EMENDA 13. APROVADAS AS EMENDAS 1, 3 E DE 6 A 12. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
21/12/2005
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 70 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 70 COL 2.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
01/12/2005
APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2005, PÁG 65 COL 2. AMR - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2005, PÁG 65 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2005, PÁG 65 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU AMR FFO PRIMEIRO TURNO APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2005, PÁG 65 COL 2. AMR - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2005, PÁG 65 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2005, PÁG 65 COL 3.
01/12/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESSA COMISSÃO COM AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESSA COMISSÃO COM AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAR O PROJETO. APROVADO.
30/11/2005
APRESENTADO REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO, COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APRESENTADO REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO, COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
30/11/2005
APRESENTADO REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO, COM AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
APRESENTADO REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO, COM AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
23/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
17/11/2005
PRIMEIRO TURNO. OFÍCIO 12 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO, FICA O OFÍCIO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2005, PÁG 32 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. OFÍCIO 12 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO, FICA O OFÍCIO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2005, PÁG 32 COL 2.
17/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA AMR EM 17/11/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA AMR EM 17/11/2005.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
14/09/2005
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
23/08/2005
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 37 COL 1.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 37 COL 1.
22/06/2005
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APRESENTADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
08/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 42 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2006, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO O CORPO DA ATA DA 27ª REUNIÃO DA APU. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 42 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2006, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO O CORPO DA ATA DA 27ª REUNIÃO DA APU. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/2005.