PL PROJETO DE LEI 2784/2005
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ART. 39 DA LEI 11404,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL.
(DETERMINA QUE O EDITAL DE LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO REALIZADO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CONTENHA A PREVISÃO DE RESERVA
DE DEZ POR CENTO DAS VAGAS DE TRABALHO PARA PRESOS DA LOCALIDADE EM
QUE SE DESENVOLVA A ATIVIDADE CONTRATADA.)
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2005
Proposições relacionadas
PL 328 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, EDITAL, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, EX DETENTO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PREVISÃO, RESERVA, VAGA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9648 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2005
Proposições relacionadas
PL 328 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, EDITAL, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, EX DETENTO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RESERVA, VAGA, DESTINAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PREVISÃO, RESERVA, VAGA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, LOCALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, OBRA PÚBLICA.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9648 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Tramitação
13/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 328 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 328 2007.
22/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ZÉ MAIA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 38 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ZÉ MAIA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 38 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADA NO DL EM 7/6/2006, PÁG 30 COL 1.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADA NO DL EM 7/6/2006, PÁG 30 COL 1.
11/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
09/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 11/5/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 11/5/2006.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
11/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
03/11/2005
PUBLICADO NO DL EM 5/11/2005, PÁG 29 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/11/2005, PÁG 29 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2005.