PL PROJETO DE LEI 2399/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS DESPORTIVOS NO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO JOÃO LEITE SEM PARTIDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2005
Proposição de Lei PRL 17219 2006
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, DESCONTO, METADE, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO, SUJEITO PASSIVO. DISPOSITIVOS, REPASSE, PERCENTAGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, ÁREA, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, COTA, DESTINAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PRÁTICA ESPORTIVA. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, EMPREENDIMENTO PRIVADO. DEFINIÇÃO, ÁREA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECEITA, CONTA BANCÁRIA, APOIO, PROJETO, ATIVIDADE SOCIAL, ÂMBITO, ESPORTE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, (ICMS), POSSIBILIDADE CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, (ICMS), POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral ESPORTE E LAZER
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15030 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15457 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2005
Proposição de Lei PRL 17219 2006
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, DESCONTO, METADE, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO, SUJEITO PASSIVO. DISPOSITIVOS, REPASSE, PERCENTAGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, ÁREA, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, COTA, DESTINAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PRÁTICA ESPORTIVA. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, EMPREENDIMENTO PRIVADO. DEFINIÇÃO, ÁREA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECEITA, CONTA BANCÁRIA, APOIO, PROJETO, ATIVIDADE SOCIAL, ÂMBITO, ESPORTE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, (ICMS), POSSIBILIDADE CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, (ICMS), POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral ESPORTE E LAZER
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15030 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15457 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16318 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16318 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17219 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17219 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 3.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
12/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 65 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 65 COL 3.
12/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2006.
11/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
14/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2, PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2005, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2, PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2005, PÁG 41 COL 2.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
29/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 30/11/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 30/11/2005.
22/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
27/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
28/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
14/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 16/6/2005, PÁG 31 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/6/2005, PÁG 31 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/6/2005.