PL PROJETO DE LEI 2265/2005
ALTERA A LEI 12688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE E
EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DO CORAÇÃO DE MINAS GERAIS -
CARDIOMINAS.
(DISPÕE QUE A DONATÁRIA IMPLEMENTARÁ NO IMÓVEL UM CENTRO DE
ESPECIALIDADES EM SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DO SUS E
CELEBRARÁ CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA UTILIZAÇÃO DE SUAS
DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15779 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15779 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Origem
MSG 373 de 2005
Proposição de Lei PRL 16679 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS). DISPOSITIVOS, DONATÁRIO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). DISPOSITIVOS, DONATÁRIO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PROJETO, APRESENTAÇÃO, EXECUTIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DONATÁRIO, CONCLUSÃO, PRÉDIO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PRAZO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. DISPOSITIVOS, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). DISPOSITIVOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PARTE, IMÓVEL, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, AMBULATÓRIO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AVERBAÇÃO, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, IMÓVEL, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE.
Assunto geral IMÓVEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada EMC 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12688 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Origem
MSG 373 de 2005
Proposição de Lei PRL 16679 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, EXTINÇÃO, (CARDIOMINAS). DISPOSITIVOS, DONATÁRIO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). DISPOSITIVOS, DONATÁRIO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PROJETO, APRESENTAÇÃO, EXECUTIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DONATÁRIO, CONCLUSÃO, PRÉDIO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PRAZO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. DISPOSITIVOS, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). DISPOSITIVOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PARTE, IMÓVEL, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, AMBULATÓRIO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AVERBAÇÃO, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, IMÓVEL, ATENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE.
Assunto geral IMÓVEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada EMC 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12688 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/10/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15779 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/10/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15779 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/10/2005.
06/10/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2341/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16679 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2341/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16679 PARA SANÇÃO.
05/10/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/10/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 58 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 58 COL 1.
05/10/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
04/10/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2005, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2005, PÁG 48 COL 2.
03/10/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2005.
28/09/2005
PRIMEIRO TURNO. INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2005, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2005, PÁG 32 COL 1.
15/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2005, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 31/8/2005.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2005, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 31/8/2005.
17/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
03/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. REJEITADO. DESIGNADO NOVO RELATOR. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. REJEITADO. DESIGNADO NOVO RELATOR. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
29/06/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE SAÚDE
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 22/6/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 22/6/2005.
02/06/2005
RETOMADA A TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 12. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/6/2005.
PLENÁRIO
RETOMADA A TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 12. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/6/2005.
26/04/2005
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 29 COL 2. ANEXE-SE AO PL 2207 2005, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 29 COL 2. ANEXE-SE AO PL 2207 2005, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.