PL PROJETO DE LEI 2082/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9 DA LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, NO
TOCANTE À DISPENSA DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO, PELO ESTADO, DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. (AUMENTA O LIMITE MÁXIMO PARA O PAGAMENTO,
PELO ESTADO, DE DÉBITOS RATIFICADOS POR SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEM
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIOS E SEM SUJEIÇÃO A PARCELAMENTO)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15683 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15683 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2005
Origem
MSG 348 de 2005
Proposição de Lei PRL 16597 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 Á EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUMENTO, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2005
Origem
MSG 348 de 2005
Proposição de Lei PRL 16597 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 Á EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUMENTO, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO, VALOR, DÉBITO, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXECUTIVO.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15683 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15683 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
06/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1655/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16597 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1655/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16597 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 46 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 46 COL 2.
30/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 38 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 38 COL 3.
28/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
23/06/2005
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 49 COL 1.
22/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
15/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 1. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 2. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 3. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 17/6/2005, PÁG 38 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 15/6/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 1. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 2. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 3. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 17/6/2005, PÁG 38 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 15/6/2005.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 4.
18/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
12/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2005, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2005, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
24/02/2005
PUBLICADO NO DL EM 26/2/2005, PÁG 48 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/2/2005, PÁG 48 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2005.