PL PROJETO DE LEI 2028/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2005
Origem
MSG 327 de 2005
Proposição de Lei PRL 16885 2006
Evento O CICLO DE DEBATES "POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 2005" E O "DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO - BIODIVERSIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR - 2004" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, GARANTIA, POPULAÇÃO, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE, NUTRIÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, COMISSÃO TÉCNICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSIÇÕES FINAIS, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DESPESA, EFEITO, ATIVIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DADOS, INFORMAÇÃO, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 5: REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
ALIMENTAÇÃO
Legislação citada LDL 95 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2005
Origem
MSG 327 de 2005
Proposição de Lei PRL 16885 2006
Evento O CICLO DE DEBATES "POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 2005" E O "DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO - BIODIVERSIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR - 2004" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, GARANTIA, POPULAÇÃO, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE, NUTRIÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, COMISSÃO TÉCNICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSIÇÕES FINAIS, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DESPESA, EFEITO, ATIVIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DADOS, INFORMAÇÃO, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 5: REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
ALIMENTAÇÃO
Legislação citada LDL 95 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15982 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15982 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
05/01/2006
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16885 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16885 PARA SANÇÃO.
20/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 65 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 65 COL 1.
19/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2005.
23/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2005, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2005, PÁG 62 COL 3.
17/11/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2005.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2005, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2005, PÁG 39 COL 1.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
25/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2005, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2005, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2005.
20/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/9/2005.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/9/2005.
24/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
24/05/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2005, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 26/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2005, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 26/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO SEJA DESTINADA A 1ª PARTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/4/2005 À REALIZAÇÃO DE DEBATES SOBRE ESTE PROJETO DE LEI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 34 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO SEJA DESTINADA A 1ª PARTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/4/2005 À REALIZAÇÃO DE DEBATES SOBRE ESTE PROJETO DE LEI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 34 COL 4.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
17/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/3/2005, PÁG 35 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/3/2005, PÁG 35 COL 4.
02/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2005, PÁG 60 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2005, PÁG 60 COL 4.
15/02/2005
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2005, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2005, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2005.