PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 87/2004
ALTERA A ALÍNEA " B " DO INCISO I DO ART. 106, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO. (INCLUI O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL ENTRE AS AUTORIDADES COM DIREITO
AO FORO ESPECIAL)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 76 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 76 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2004
Origem
MSG 318 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
Legislação citada LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 101 2003 - LEI DELEGADA
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5120 2002 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2004
Origem
MSG 318 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
Legislação citada LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 101 2003 - LEI DELEGADA
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5120 2002 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/12/2006
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 22/12/2006, PÁG 50 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 22/12/2006, PÁG 50 COL 3.
19/12/2006
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
18/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 60 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 60 COL 2.
13/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
12/12/2006
SEGUNDO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA REFORMANDO DESPACHO ANTERIOR E TORNANDO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA EMENDA 1 APRESENTADA EM 7/12/2006, POR TRATAR DE MATÉRIA NÃO PERTINENTE À PROPOSIÇÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/12/2006, PÁG 38 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA REFORMANDO DESPACHO ANTERIOR E TORNANDO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA EMENDA 1 APRESENTADA EM 7/12/2006, POR TRATAR DE MATÉRIA NÃO PERTINENTE À PROPOSIÇÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/12/2006, PÁG 38 COL 3.
07/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES E OUTROS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 189 DO RI. RECEBIDO NA ESP EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES E OUTROS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 189 DO RI. RECEBIDO NA ESP EM 7/12/2006.
05/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2006, PÁG 30 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2006, PÁG 30 COL 4.
18/07/2006
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 18/7/2006.
13/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 45 COL 2.
23/03/2005
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
17/03/2005
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. ARLEN SANTIAGO. SUPLENTES: DEP. OLINTO GODINHO E DEP. MARIA OLÍVIA. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. BIEL ROCHA. PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RECEBIDA NA ESP EM 21/3/2005.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. ARLEN SANTIAGO. SUPLENTES: DEP. OLINTO GODINHO E DEP. MARIA OLÍVIA. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. BIEL ROCHA. PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RECEBIDA NA ESP EM 21/3/2005.