PL PROJETO DE LEI 1987/2004
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DO ESTADO NA PREVENÇÃO E NA
REDUÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SAÚDE PELO USO CONSTANTE DE SUBSTÂNCIAS
CAUSADORAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16276 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16276 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2004
Proposição de Lei PRL 17140 2006
Observação DEBATE PÚBLICO, PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM 10 8 2005.
Resumo DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, ATIVIDADE, ESTADO, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, VÍTIMA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ÂMBITO, (SUS), OBSERVAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAMPANHA ESTADUAL, PREVENÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL. DISPOSITIVOS, GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, SERINGA DESCARTÁVEL, PRESERVATIVO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ESTADO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO, DANOS, SAÚDE, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PSICOTRÓPICO, PRODUÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAMPANHA ESTADUAL, PREVENÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL. DISPOSITIVOS, PROFISSIONAL, TREINAMENTO, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PRESERVATIVO, SERINGA DESCARTÁVEL, MATERIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ESTADO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO, DANOS, SAÚDE, EFEITO, ABUSO, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL, DROGA.
Assunto geral DROGA
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LDL 58 2003 - LEI DELEGADA
LEI 12296 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2004
Proposição de Lei PRL 17140 2006
Observação DEBATE PÚBLICO, PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM 10 8 2005.
Resumo DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, ATIVIDADE, ESTADO, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, VÍTIMA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ÂMBITO, (SUS), OBSERVAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAMPANHA ESTADUAL, PREVENÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL. DISPOSITIVOS, GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, SERINGA DESCARTÁVEL, PRESERVATIVO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ESTADO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO, DANOS, SAÚDE, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PSICOTRÓPICO, PRODUÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAMPANHA ESTADUAL, PREVENÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL. DISPOSITIVOS, PROFISSIONAL, TREINAMENTO, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PRESERVATIVO, SERINGA DESCARTÁVEL, MATERIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ESTADO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO, DANOS, SAÚDE, EFEITO, ABUSO, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL, DROGA.
Assunto geral DROGA
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LDL 58 2003 - LEI DELEGADA
LEI 12296 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/07/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16276 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16276 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2006.
29/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 14404/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17140 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 14404/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17140 PARA SANÇÃO.
20/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 51 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 51 COL 1.
06/06/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DINIS PINHEIRO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 10/6/2006, PÁG 36 COL 2. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DINIS PINHEIRO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 10/6/2006, PÁG 36 COL 2. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
30/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 52 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 52 COL 3.
17/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
09/05/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 10/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 10/5/2006.
19/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2006, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2006, PÁG 39 COL 1.
12/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
06/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2006, PÁG 72 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 6/4/2006.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2006, PÁG 72 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 6/4/2006.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2005, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 31/8/2005.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2005, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 31/8/2005.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 37 COL 1.
10/08/2005
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
14/06/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
07/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 8/6/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 8/6/2005.
12/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
01/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 40 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 40 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/2004.