PL PROJETO DE LEI 1945/2004
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES À COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES OU
FARDAS, DISTINTIVOS OU INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS E
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2004
Proposição de Lei PRL 17202 2006
Resumo DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA.
Assunto geral PESSOAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2004
Proposição de Lei PRL 17202 2006
Resumo DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA.
Assunto geral PESSOAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16299 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16299 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2006.
18/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17202 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17202 PARA SANÇÃO.
13/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 3.
12/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
11/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 31 COL 1.
11/10/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
03/10/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 4/10/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 4/10/2005.
15/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2005, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2005, PÁG 39 COL 3.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
30/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/8/2005.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/8/2005.
16/08/2005
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 22/6/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 22/6/2005.
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
10/11/2004
PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/11/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/11/2004.