PL PROJETO DE LEI 1916/2004
ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA
INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16280 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16280 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2004
Proposição de Lei PRL 17152 2006
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2005" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação PORTARIA 2073/GM, DE 28 9 2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, SURDEZ, INFÂNCIA, RECÉM-NASCIDO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, AUDIÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTADO, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, EXAME, RECÉM-NASCIDO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA, REFERÊNCIA, AUDIÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCENTIVO, HOSPITAL, SETOR PÚBLICO, OPÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, ANÁLISE, GENÉTICA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, ATENÇÃO, SAÚDE, REFERÊNCIA, AUDIÇÃO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ARTICULAÇÃO, MINISTÉRIO, SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, AUDIÇÃO, RECÉM-NASCIDO, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, RECÉM-NASCIDO, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, AUDIÇÃO, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, AUDIÇÃO, RECÉM-NASCIDO, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14312 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2004
Proposição de Lei PRL 17152 2006
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2005" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação PORTARIA 2073/GM, DE 28 9 2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, SURDEZ, INFÂNCIA, RECÉM-NASCIDO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, AUDIÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTADO, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, EXAME, RECÉM-NASCIDO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA, REFERÊNCIA, AUDIÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCENTIVO, HOSPITAL, SETOR PÚBLICO, OPÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, ANÁLISE, GENÉTICA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, ATENÇÃO, SAÚDE, REFERÊNCIA, AUDIÇÃO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ARTICULAÇÃO, MINISTÉRIO, SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, AUDIÇÃO, RECÉM-NASCIDO, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, RECÉM-NASCIDO, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, AUDIÇÃO, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, AUDIÇÃO, RECÉM-NASCIDO, ANTERIORIDADE, ALTA MÉDICA.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14312 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/07/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16280 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16280 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2006.
04/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1426/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17152 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1426/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17152 PARA SANÇÃO.
29/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 37 COL 2.
06/06/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2006, PÁG 36 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2006, PÁG 36 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
24/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 46 COL 3.
10/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
02/05/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 4. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 3/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 4. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 3/5/2006.
11/04/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 54 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 54 COL 1.
09/03/2006
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 5 AO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/3/2006, PÁG 33 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 5 AO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/3/2006, PÁG 33 COL 3.
24/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/8/2005, PÁG 38 COL 3. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA RECEBER PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA SAU EM 25/8/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/8/2005, PÁG 38 COL 3. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA RECEBER PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA SAU EM 25/8/2005.
17/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2005, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2005, PÁG 50 COL 2.
03/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2005, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/8/2005.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2005, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/8/2005.
04/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
04/05/2005
REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE SAÚDE
REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
07/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 1/12/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 1/12/2004.
27/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
21/10/2004
PUBLICADO NO DL EM 23/10/2004, PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/10/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/10/2004, PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/10/2004.