PL PROJETO DE LEI 1364/2004
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 6763, DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.
(DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SOBRE ALÍQUOTA DO
ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO EFETUADAS PELOS
CAFEICULTORES).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2004
Proposição de Lei PRL 16192 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16192 de 2004
Observação AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DA CAFEICULTURA MINEIRA. RESOLUÇÃO 22, DE 1989, DO SENADO FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, CAFÉ, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, EMPRESA, ADQUIRENTE, CANCELAMENTO, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO. INEXIGIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, (ICMS), HIPÓTESE, ENTRADA, BENS DE CONSUMO, ATIVO IMOBILIZADO, AQUISIÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (PRIMEIRO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PROMOÇÃO, ESTUDO, OBJETIVO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, CAFÉ, INCIDÊNCIA, (ICMS). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, CAFÉ, UTILIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, NOME, SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA), TAXAS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, REMESSA, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG), HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG).
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
AGROPECUÁRIA
Legislação citada LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 60 2003 - LEI DELEGADA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2004
Proposição de Lei PRL 16192 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16192 de 2004
Observação AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DA CAFEICULTURA MINEIRA. RESOLUÇÃO 22, DE 1989, DO SENADO FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, CAFÉ, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, EMPRESA, ADQUIRENTE, CANCELAMENTO, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO. INEXIGIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, (ICMS), HIPÓTESE, ENTRADA, BENS DE CONSUMO, ATIVO IMOBILIZADO, AQUISIÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (PRIMEIRO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PROMOÇÃO, ESTUDO, OBJETIVO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, CAFÉ, INCIDÊNCIA, (ICMS). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, CAFÉ, UTILIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, NOME, SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA), TAXAS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, REMESSA, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG), HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG).
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
AGROPECUÁRIA
Legislação citada LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 60 2003 - LEI DELEGADA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
14/10/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1925/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16192.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1925/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16192.
06/10/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
05/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15292 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2004. VETADOS O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2004, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. MENSAGEM 266 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16192 2004. PUBLICADA NO DL EM 13/8/2004, PÁG 32 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15292 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2004. VETADOS O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2004, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. MENSAGEM 266 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16192 2004. PUBLICADA NO DL EM 13/8/2004, PÁG 32 COL 2.
19/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1588/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16192 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1588/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16192 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
08/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2004, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2004, PÁG 44 COL 3.
07/07/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
07/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
06/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 42 COL 1.
01/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. PAULO PIAU - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 3/7/2004, PÁG 51 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR O PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. PAULO PIAU - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 3/7/2004, PÁG 51 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR O PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/2004.
09/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 28 COL 2.
02/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO).
26/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
18/05/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/5/2004, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/5/2004, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/2004.
04/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
17/02/2004
PUBLICADO NO DL EM 19/2/2004, PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/2/2004, PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2004.