PL PROJETO DE LEI 1352/2004
ALTERA O ART. 101 DA LEI 13317, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
(ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS MULTAS APLICADAS ÀS INFRAÇÕES
SANITÁRIAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15288 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15288 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2004
Origem
MSG 175 de 2004
Proposição de Lei PRL 16189 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. AUMENTO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, CÁLCULO, VALOR, MULTA.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEF 9695 1998 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2004
Origem
MSG 175 de 2004
Proposição de Lei PRL 16189 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. AUMENTO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, CÁLCULO, VALOR, MULTA.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEF 9695 1998 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
04/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15288 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15288 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/2004.
19/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1587/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16189 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1587/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16189 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 25 COL 3.
08/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 40 COL 3.
23/06/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
16/06/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 17/6/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 17/6/2004.
26/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 38 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 38 COL 1.
19/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
12/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2004, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/5/2004.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2004, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/5/2004.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. VISTA AO DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. VISTA AO DEP. NEIDER MOREIRA.
11/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2004, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 11/3/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2004, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 11/3/2004.
06/02/2004
PUBLICADO NO DL EM 7/2/2004, PÁG 29 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/2/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/2/2004, PÁG 29 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/2/2004.