PL PROJETO DE LEI 953/2003
ALTERA A LEI 11666, DE 9 12 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA
FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DOS
EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 227
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 224, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO
I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
(AMPLIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI AOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E
DETERMINA A DESTINAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS ADAPTAÇÕES
DOS PRÉDIOS PÚBLICOS A FIM DE MELHORAR O ACESSO DOS DEFICIENTES
FÍSICOS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15688 2005 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15688 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2003
Proposição de Lei PRL 16579 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. DISPOSITIVOS, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, ATENDIMENTO, PRESCRIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, NORMAS, ESCOLA PÚBLICA, ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÕES, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2003
Proposição de Lei PRL 16579 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. DISPOSITIVOS, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, ATENDIMENTO, PRESCRIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, NORMAS, ESCOLA PÚBLICA, ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÕES, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
30/06/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1615/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16579 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1615/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16579 PARA SANÇÃO.
28/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 39 COL 2.
21/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/6/2005.
14/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
18/05/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2004, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2004, PÁG 31 COL 1.
13/05/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS.
28/04/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 29/4/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 29/4/2004.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 48 COL 1.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 24/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 24/10/2003.
13/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 15/8/2003, PÁG 23 COL 1. ANEXE-SE AO PL 902 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR E ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/8/2003, PÁG 23 COL 1. ANEXE-SE AO PL 902 2003, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR E ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.