PL PROJETO DE LEI 66/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE
ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15012 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15012 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposição de Lei PRL 15855 2003
Proposições relacionadas
VET 15855 de 2004
Observação NORMA 9050 DA ABNT. PORTARIA 237, DE 19 12 1997, DO CONAMA. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 1, DE 1990, DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, BARRAGEM. DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, GARANTIA, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AUXÍLIO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANÁLISE, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, OFERECIMENTO, POPULAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO, NEGOCIAÇÃO, EMPRESA, REFERÊNCIA, ASSENTAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OFERECIMENTO, SUPORTE TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSENTAMENTO, PREVISÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 58 2003 - LEI DELEGADA
LDL 107 2003 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposição de Lei PRL 15855 2003
Proposições relacionadas
VET 15855 de 2004
Observação NORMA 9050 DA ABNT. PORTARIA 237, DE 19 12 1997, DO CONAMA. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 1, DE 1990, DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, BARRAGEM. DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, GARANTIA, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AUXÍLIO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANÁLISE, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, OFERECIMENTO, POPULAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO, NEGOCIAÇÃO, EMPRESA, REFERÊNCIA, ASSENTAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OFERECIMENTO, SUPORTE TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSENTAMENTO, PREVISÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 58 2003 - LEI DELEGADA
LDL 107 2003 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 717/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 717/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855.
15/04/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
15/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15012 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. VETADOS OS ART. 3 E 4. MENSAGEM 169 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15855 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15012 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. VETADOS OS ART. 3 E 4. MENSAGEM 169 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15855 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 2.
19/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3605/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15855 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3605/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15855 PARA SANÇÃO.
17/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 64 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 64 COL 2.
10/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/2003.
03/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 48 COL 2.
19/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 20/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 20/11/2003.
19/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 2.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/8/2003.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/8/2003.
01/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2003, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 25/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2003, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 25/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
20/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.