PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2003
ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 106 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(INCLUI COMO COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL OU DE SUAS COMISSÕES, QUANDO SE
TRATAR DE PROCESSO DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO; DISPÕE QUE O
PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL,
POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, OBEDECERÁ AO RITO
ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA, PELAS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES E
PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 58 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 58 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, COMISSÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, PERDA, MANDATO, PREFEITO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, PREFEITO, IMPUTAÇÃO, INFRAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, COMISSÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, PERDA, MANDATO, PREFEITO, SUPRESSÃO, TERMO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INCLUSÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)
Legislação citada DEL 201 1967 - DECRETO-LEI
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 10628 2002 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, COMISSÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, PERDA, MANDATO, PREFEITO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, PREFEITO, IMPUTAÇÃO, INFRAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, COMISSÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, PERDA, MANDATO, PREFEITO, SUPRESSÃO, TERMO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INCLUSÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)
Legislação citada DEL 201 1967 - DECRETO-LEI
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 10628 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/12/2003
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2003, PÁG 34 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2003, PÁG 34 COL 2.
17/12/2003
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 64 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 64 COL 2.
16/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
11/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 39 COL 4.
09/12/2003
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/12/2003.
19/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO PASSOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2003, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO PASSOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2003, PÁG 40 COL 3.
19/08/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS. RELATOR: DEP. MÁRCIO PASSOS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS. RELATOR: DEP. MÁRCIO PASSOS.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SUPLENTES: DEP. MIGUEL MARTINI E DEP. WANDERLEY ÁVILA PELO PT/PCDOB: EFETIVOS: DEP. MARÍLIA CAMPOS E DEP. ROBERTO CARVALHO SUPLENTES: DEP. CHICO SIMÕES E DEP. JÔ MORAES PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. RECEBIDA NA ESP EM 7/8/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SUPLENTES: DEP. MIGUEL MARTINI E DEP. WANDERLEY ÁVILA PELO PT/PCDOB: EFETIVOS: DEP. MARÍLIA CAMPOS E DEP. ROBERTO CARVALHO SUPLENTES: DEP. CHICO SIMÕES E DEP. JÔ MORAES PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. RECEBIDA NA ESP EM 7/8/2003.