PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 25, DO ART. 31, DO PARÁGRAFO
11 DO ART. 39, DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 125 E DOS INCISOS
I E II DO ART. 290; REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO
ART. 31, OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 32,
ACRESCENTA INCISO V AO PARÁGRAFO 11 DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA OS ARTS 113 A 117 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
(INTRODUÇÃO DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE; DO ADICIONAL DE
DESEMPENHO; DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS EM RAZÃO EXCLUSIVA DO TEMPO DE SERVIÇO, PRESERVANDO-SE,
NO ENTANTO, OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES; DÁ OPÇÃO PARA
OS ATUAIS SERVIDORES E MILITARES DA ATIVA DE INGRESSAREM NO NOVO
MODELO MERITOCRÁTICO, FUNDAMENTADO NA PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO
INDIVIDUAIS; ESTABELECE A POSSIBILIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SEM AUMENTO DE
DESPESAS; ADMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA, DESDE QUE HAJA
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS EM LEI.
REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES A APOSTILAMENTO DO
SERVIDOR)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 49 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, MÉDICO. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CONTINUIDADE, DIREITOS, FÉRIAS-PRÊMIO. DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PONTUAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA, CRECHE, CURSO PRÉ PRIMÁRIO, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, REAJUSTAMENTO DIFERENCIADO, VENCIMENTOS, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. APLICAÇÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, SERVIDOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA Á CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, MILITAR DA ATIVA, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO, OPÇÃO, SISTEMA, ADICIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, FÉRIAS-PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, CRECHE, CURSO PRÉ PRIMÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL TRINTENÁRIO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, REALIZAÇÃO, DIRIGENTE, OBSERVAÇÃO, AUTONOMIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE. DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, CONTAGEM EM DOBRO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR. GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESTADO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, PERIODICIDADE, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, DIREITOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA ESCOLAR, ADICIONAIS, DEPENDENTE, SERVIDOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SERVIDOR, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIDOR, CONTAGEM, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 34 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 8131 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9592 1988 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 49 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, MÉDICO. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CONTINUIDADE, DIREITOS, FÉRIAS-PRÊMIO. DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PONTUAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA, CRECHE, CURSO PRÉ PRIMÁRIO, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, REAJUSTAMENTO DIFERENCIADO, VENCIMENTOS, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. APLICAÇÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, SERVIDOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA Á CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, MILITAR DA ATIVA, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO, OPÇÃO, SISTEMA, ADICIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, FÉRIAS-PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, CRECHE, CURSO PRÉ PRIMÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL TRINTENÁRIO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, REALIZAÇÃO, DIRIGENTE, OBSERVAÇÃO, AUTONOMIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE. DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, CONTAGEM EM DOBRO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR. GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESTADO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, PERIODICIDADE, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, DIREITOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA ESCOLAR, ADICIONAIS, DEPENDENTE, SERVIDOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SERVIDOR, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIDOR, CONTAGEM, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 34 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 8131 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9592 1988 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (3)
-
ERRATA (4)
-
ERRATA (5)
Tramitação
15/07/2003
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 16/7/2003, PÁG 26 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 16/7/2003, PÁG 26 COL 3.
12/07/2003
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
12/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2003, PÁG 35 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/7/2003, PÁG 52 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 23 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/7/2003, PÁG 45 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2003, PÁG 35 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/7/2003, PÁG 52 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 23 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/7/2003, PÁG 45 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
12/07/2003
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 12/7/2003, PÁG 42 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/7/2003, PÁG 25 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 12/7/2003, PÁG 42 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/7/2003, PÁG 25 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 4.
09/07/2003
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO DESTAQUE. REJEITADO O ART. 119 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELO ART. 4 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO DESTAQUE. REJEITADO O ART. 119 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELO ART. 4 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP.
04/07/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
02/07/2003
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2003, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2003, PÁG 48 COL 3.
30/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
11/06/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. VICE-PRESIDENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. VICE-PRESIDENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
03/06/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO E DEP. NEIDER MOREIRA. SUPLENTES: DEP. MIGUEL MARTINI E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CHICO SIMÕES. SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PELO PL: EFETIVO: DEP. DINIS PINHEIRO. SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. CHICO RAFAEL. RECEBIDA NA ESP EM 5/6/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO E DEP. NEIDER MOREIRA. SUPLENTES: DEP. MIGUEL MARTINI E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CHICO SIMÕES. SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PELO PL: EFETIVO: DEP. DINIS PINHEIRO. SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. CHICO RAFAEL. RECEBIDA NA ESP EM 5/6/2003.