PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2003
ALTERA OS ARTS. 43, 45 E 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
(ESTABELECE QUE À ASSEMBLÉIA METROPOLITANA COMPETIRÁ A APROVAÇÃO DO
PLANO DIRETOR METROPOLITANO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS
NA REGIÃO METROPOLITANA E INCLUI, NO ELENCO DAS COMPETÊNCIAS DO
ESTADO, A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PARA CADA REGIÃO
METROPOLITANA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2003
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003", REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2003, FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR. DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA, CRIAÇÃO, INSTÂNCIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO. DISPOSITIVOS, ESTADO, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO, MICRORREGIÃO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, ANÁLISE, PARECER, ESTUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, REGIÃO METROPOLITANA, COMPOSIÇÃO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, CONSELHO DELIBERATIVO, AGÊNCIA, PLANO DIRETOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS. GARANTIA, REPRESENTANTE, ESTADO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, FINANCIAMENTO, PLANO, PROJETO, REGIÃO METROPOLITANA, OBSERVAÇÃO, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GESTÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REGIÃO METROPOLITANA
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 14 1973 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEI 6303 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2003
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003", REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2003, FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR. DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA, CRIAÇÃO, INSTÂNCIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO. DISPOSITIVOS, ESTADO, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO, MICRORREGIÃO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, ANÁLISE, PARECER, ESTUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, REGIÃO METROPOLITANA, COMPOSIÇÃO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, CONSELHO DELIBERATIVO, AGÊNCIA, PLANO DIRETOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS. GARANTIA, REPRESENTANTE, ESTADO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, FINANCIAMENTO, PLANO, PROJETO, REGIÃO METROPOLITANA, OBSERVAÇÃO, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GESTÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REGIÃO METROPOLITANA
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 14 1973 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEI 6303 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
25/11/2004
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 27/11/2004, PÁG 29 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 27/11/2004, PÁG 29 COL 1.
23/11/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
18/11/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2004, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2004, PÁG 40 COL 3.
10/11/2004
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/11/2004.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/11/2004.
10/11/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
27/10/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/11/2004, PÁG 42 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/11/2004, PÁG 42 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
07/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP.
06/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
01/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2004, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2004, PÁG 25 COL 4.
21/05/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA SUPLENTE: DEP. CHICO SIMÕES PELO PL: EFETIVO: DEP. SIDINHO DO FERROTACO SUPLENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO PELO PTB: EFETIVO: DEP. LÚCIA PACÍFICO SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RECEBIDA NA ESP EM 28/4/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA SUPLENTE: DEP. CHICO SIMÕES PELO PL: EFETIVO: DEP. SIDINHO DO FERROTACO SUPLENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO PELO PTB: EFETIVO: DEP. LÚCIA PACÍFICO SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RECEBIDA NA ESP EM 28/4/2003.