PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2003
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 74 2004 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 74 2004 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2003
Origem
MSG 88 de 2003
Proposição de Lei PPC 81 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, PRAÇA, (PMMG). EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PRAÇA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, OMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, POLICIAL, (PMMG). EMENDA 7: DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, CRECHE, BERÇÁRIO, (BPM), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, POLICIAL, (PMMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, POLICIAL, (PMMG).
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2003
Origem
MSG 88 de 2003
Proposição de Lei PPC 81 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, PRAÇA, (PMMG). EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PRAÇA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, OMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, POLICIAL, (PMMG). EMENDA 7: DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, CRECHE, BERÇÁRIO, (BPM), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, POLICIAL, (PMMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, POLICIAL, (PMMG).
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
08/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 74 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 74 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2004.
19/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3639/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 81 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3639/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 81 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 47 COL 2.
18/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2003, PÁG 60 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2003, PÁG 60 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 60 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 60 COL 4.
16/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 2 E 5. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, E DE 6 A 8. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 2 E 5. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, E DE 6 A 8. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2003.
11/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 41 COL 2.
09/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 6; DEP. WELITON PRADO - EMENDA 7; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/2003, PÁG 49 COL 3. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA EMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2003, PÁG 50 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 6; DEP. WELITON PRADO - EMENDA 7; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/2003, PÁG 49 COL 3. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA EMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2003, PÁG 50 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2003.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 2.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 2 A 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 2 A 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 40 COL 1.
22/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2003.
18/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/9/2003.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/9/2003.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2003, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 17/9/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2003, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 17/9/2003.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 1.
12/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 26 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 26 COL 2.
05/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/2003.