PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2003
DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REINTRODUZ A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT COMO UM
REGIME DE TRABALHO ALTERNATIVO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO,
COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR A ECONOMIA EM GERAL E A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA EM PARTICULAR A REQUISITOS DE EFICIÊNCIA E CONTROLE DE
GASTOS)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 73 2003 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 73 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 55 de 2003
Proposição de Lei PPC 80 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, (CLT), PESSOAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, (CLT), HIPÓTESE, SERVIDOR, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, OBSERVAÇÃO, CARACTERÍSTICA, COMPLEXIDADE, EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO, GARANTIA, EMPREGADO, DIREITOS, DEFESA. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EQUIVALÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, REGIME, EMPREGO PÚBLICO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, AGENTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME, EMPREGO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, REGIME, EMPREGO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO, DURAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ADMISSÃO, PRORROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, REGIME, EMPREGO PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, SERVIDOR, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, INCLUSÃO, POLICIAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 9962 2000 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 55 de 2003
Proposição de Lei PPC 80 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, (CLT), PESSOAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, (CLT), HIPÓTESE, SERVIDOR, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, OBSERVAÇÃO, CARACTERÍSTICA, COMPLEXIDADE, EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO, GARANTIA, EMPREGADO, DIREITOS, DEFESA. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EQUIVALÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, REGIME, EMPREGO PÚBLICO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, AGENTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME, EMPREGO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, REGIME, EMPREGO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO, DURAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ADMISSÃO, PRORROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, REGIME, EMPREGO PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, SERVIDOR, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, INCLUSÃO, POLICIAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 9962 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 73 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 73 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 80 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 80 PARA SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 3.
09/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 1.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 42 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 4/7/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 42 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 4/7/2003.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
27/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA APU.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.