PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FIM DO REPASSE DE 2% DO TESOURO DO ESTADO PARA O IPSEMG, A TÍTULO DE
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; PREVISÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
NO ÂMBITO DO ESTADO, INSTITUINDO ASSIM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA
ESTADUAL; INCLUSÃO DOS NOTÁRIOS, INGRESSOS ATÉ 1994, COMO SEGURADOS
OBRIGATÓRIOS DO SISTEMA; VEDAÇÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE O IPSEMG
ESTABELECER CONVÊNIOS, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COM OS MUNICÍPIOS;
INSTITUIÇÃO DE PARCELA MÍNIMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE, EXCETUANDO
DESSA IMPOSIÇÃO OS SERVIDORES DE BAIXA RENDA QUE CONTINUARÃO
CONTRIBUINDO COM 3,2%)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 70 2003 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 70 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 52 de 2003
Proposição de Lei PPC 77 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÁTER OBRIGATÓRIO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CARÁTER FACULTATIVO. INCLUSÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. EXCLUSÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR, OBSERVAÇÃO, IDADE. QUITAÇÃO, PERCENTAGEM, DÍVIDA, TESOURO ESTADUAL, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EFEITO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, SERVIDOR, HIPÓTESE, INGRESSO, ESTADO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, ESTADO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, PROVIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO, SAÚDE, EXCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, REGIME, (CLT). EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARGO PÚBLICO, ORIGEM. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR ESTÁVEL, PROVIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (IPSEMG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, SEGURADO OBRIGATÓRIO, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, EXTENSÃO, DEPENDENTE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO, APOSENTADO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REVISÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, (CLT), APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO. PROIBIÇÃO, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, APOSENTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, EXCLUSÃO, APOSENTADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): APLICABILIDADE, GESTOR, ORDENADOR DE DESPESA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPROBIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada DEC 21204 1981 - DECRETO
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEI 552 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8562 1984 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 52 de 2003
Proposição de Lei PPC 77 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÁTER OBRIGATÓRIO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CARÁTER FACULTATIVO. INCLUSÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. EXCLUSÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR, OBSERVAÇÃO, IDADE. QUITAÇÃO, PERCENTAGEM, DÍVIDA, TESOURO ESTADUAL, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EFEITO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, SERVIDOR, HIPÓTESE, INGRESSO, ESTADO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, ESTADO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, PROVIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO, SAÚDE, EXCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, REGIME, (CLT). EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARGO PÚBLICO, ORIGEM. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR ESTÁVEL, PROVIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (IPSEMG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, SEGURADO OBRIGATÓRIO, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, EXTENSÃO, DEPENDENTE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO, APOSENTADO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REVISÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, (CLT), APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO. PROIBIÇÃO, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, APOSENTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTÓRIO, EXCLUSÃO, APOSENTADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): APLICABILIDADE, GESTOR, ORDENADOR DE DESPESA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPROBIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada DEC 21204 1981 - DECRETO
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEI 552 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8562 1984 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
ORIGEM
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 70 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 70 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 77 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 77 PARA SANÇÃO.
14/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 22 COL 4.
14/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
11/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 40 COL 3.
11/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 6. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 5, 7 E 8. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 6. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 5, 7 E 8. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
11/07/2003
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 45 COL 2.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5, 7 E 8 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 44 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5, 7 E 8 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 44 COL 4.
09/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS.
03/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 41 COL 2. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 41 COL 2. RECEBIDO NA APU.
03/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 38 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 38 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.