GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 68 2003 - LEI COMPLEMENTAR

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2003

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Origem MSG 47 de 2003

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Proposição de Lei PPC 76 2003

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Resumo LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, SÍMBOLO, VALOR, VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, INGRESSO, CONFIRMAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS, PRERROGATIVA, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FÉRIAS, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, SINDICÂNCIA, REABILITAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME, ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PARTILHA, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CLASSE, DEFENSOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DATA BASE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FIXAÇÃO, VALOR. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 7: DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CÁLCULO, VENCIMENTOS, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 10: DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MORTE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, ASCENDENTE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, CÔNJUGE, REALIZAÇÃO, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SUB PROCURADOR GERAL, FUNÇÃO DISCIPLINAR, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ORDENAÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, COLABORAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SUB PROCURADOR GERAL, FUNÇÃO DISCIPLINAR, PROCURADOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL, ATO ADMINISTRATIVO, LOTAÇÃO, ESTÁGIO, PROCURADOR, EXERCÍCIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO COMPLEMENTAR. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, (SIJMG). EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DIREITOS, PROCURADOR, RESSARCIMENTO, DESPESA, VIAGEM. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, PAGAMENTO, PENSÕES, VIÚVA, FILHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): RATEIO, HONORÁRIOS, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

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Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
EXECUTIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)

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Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL