PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO
DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(AMPLIA A LICENÇA REMUNERADA DA SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER
GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 69 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 69 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PPC 75 2003
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO, NÚMERO, DIA, LICENÇA À ADOTANTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, MULHER, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR, OBSERVAÇÃO, IDADE, CRIANÇA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CRIANÇA E ADOLESCENTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
MULHER
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10421 2002 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PPC 75 2003
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO, NÚMERO, DIA, LICENÇA À ADOTANTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, MULHER, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR, OBSERVAÇÃO, IDADE, CRIANÇA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CRIANÇA E ADOLESCENTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
MULHER
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10421 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 69 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 69 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
10/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1921/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 75 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1921/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 75 PARA SANÇÃO.
04/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 27 COL 4.
04/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
26/06/2003
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/2003, PÁG 25 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/2003, PÁG 25 COL 3.
24/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2003, PÁG 43 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2003, PÁG 43 COL 3.
17/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
28/05/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/5/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/5/2003.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2003, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2003, PÁG 34 COL 4.
02/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 3/4/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 3/4/2003.
25/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.