PL PROJETO DE LEI 2/2003
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 17150 2006
Proposições anexadas
PL 325 de 2003
PL 991 de 2003
PL 2183 de 2005
Resumo DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁREA, SAÚDE, OBJETIVO, GARANTIA, ATENDIMENTO, USUÁRIO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, IGUALDADE, ACESSO, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SANÇÃO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, USUÁRIO, CONSULTA, EXCLUSÃO, INTERNAMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, LOCAL, MORTE. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OFERECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, AFIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, LOCAL, ESTABELECIMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, USUÁRIO, RECUSA, TRATAMENTO MÉDICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, PROCEDÊNCIA, SANGUE. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, OPÇÃO, LOCAL, MORTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, CONSENTIMENTO, RECUSA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Legislação citada LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11802 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12684 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 17150 2006
Proposições anexadas
PL 325 de 2003
PL 991 de 2003
PL 2183 de 2005
Resumo DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁREA, SAÚDE, OBJETIVO, GARANTIA, ATENDIMENTO, USUÁRIO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, IGUALDADE, ACESSO, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SANÇÃO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, USUÁRIO, CONSULTA, EXCLUSÃO, INTERNAMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, LOCAL, MORTE. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OFERECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, AFIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, LOCAL, ESTABELECIMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, USUÁRIO, RECUSA, TRATAMENTO MÉDICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, PROCEDÊNCIA, SANGUE. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, OPÇÃO, LOCAL, MORTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, CONSENTIMENTO, RECUSA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Legislação citada LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11802 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12684 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/07/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16279 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16279 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2006.
04/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1426/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17150 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1426/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17150 PARA SANÇÃO.
29/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 37 COL 1.
31/05/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDAS 1 E 2. DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/6/2006, PÁG 48 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDAS 1 E 2. DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/6/2006, PÁG 48 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
18/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 54 COL 1.
18/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/12/2003.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2003, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2003, PÁG 34 COL 4.
20/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 18/8/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 18/8/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.