PL PROJETO DE LEI 191/2003
ESTABELECE DIRETRIZES DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS APAC'S -
ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15299 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15299 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2003
Proposição de Lei PRL 16198 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO, ESTADO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, CENTRO, RECUPERAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTADO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, CENTRO, RECUPERAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, AUSÊNCIA, LUCRO, HIPÓTESE, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. REQUISITOS, OBJETIVO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2003
Proposição de Lei PRL 16198 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO, ESTADO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, CENTRO, RECUPERAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTADO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, CENTRO, RECUPERAÇÃO, PRESO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, AUSÊNCIA, LUCRO, HIPÓTESE, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. REQUISITOS, OBJETIVO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONDENADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15299 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15299 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2004.
23/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1596/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16198 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1596/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16198 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2004, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2004, PÁG 19 COL 4.
08/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/07/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
17/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
16/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2004, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 16/3/2004.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2004, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 16/3/2004.
16/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
10/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ÀS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ÀS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 26 COL 4.
02/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2003.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2003.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2003, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 23/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2003, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 23/5/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
27/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2003, PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2003, PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2003.