PL PROJETO DE LEI 143/2003
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE AGRESSÕES AO MEIO
AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14986 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14986 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 528 de 1999
Proposição de Lei PRL 15845 2003
Resumo CRIAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, DENÚNCIA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), OBJETIVO, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, SERVIÇO. EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 528 de 1999
Proposição de Lei PRL 15845 2003
Resumo CRIAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, DENÚNCIA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), OBJETIVO, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, SERVIÇO. EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14986 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/2004
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14986 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/2004
18/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3594/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15845 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3594/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15845 PARA SANÇÃO.
10/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 41 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 41 COL 4.
03/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2003.
25/11/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
19/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 3.
05/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
22/10/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 22/10/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 22/10/2003.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/2003, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/2003, PÁG 42 COL 2.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
24/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2003, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/9/2003,
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2003, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/9/2003,
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 25/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 25/6/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 57 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 57 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.