GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003

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Origem MSG 150 de 2003

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Proposição de Lei PRL 16203 2004

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Proposições anexadas MSG 242 de 2004

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Observação PLANO DE CARREIRA.

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Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, TÉCNICO DE GESTÃO E DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE, GESTOR DO GABINETE MILITAR, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, GABINETE MILITAR, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DE POLÍCIA CIVIL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DO ENSINO MÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, PEDAGOGO ORIENTADOR EDUCACIONAL, PEDAGOGO SUPERVISOR PEDAGÓGICO, PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, INGRESSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, ENQUADRAMENTO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDDE, OPÇÃO. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL. DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EFETIVAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, VAGA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, OBJETIVO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, NOME, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, GESTOR, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, DISPONIBILIDADE, CONSULTA, (INTERNET), TEXTO, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR, POLÍCIA CIVIL, EQUIPARAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO, POLÍCIA CIVIL, EQUIPARAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA, POLÍCIA CIVIL, EQUIPARAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, SERVIDOR, ATUAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, PENITENCIÁRIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). EMENDA 13: FIXAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, HIPÓTESE, JUDICIÁRIO, ACEITAÇÃO, DENÚNCIA, AUTORIA, CRIME. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, PARCERIA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), OBJETIVO, PROMOÇÃO, CARREIRA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, INEXISTÊNCIA, OPÇÃO, CARREIRA, ANTERIORIDADE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).

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Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA