PL PROJETO DE LEI 1297/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16683 2007 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16683 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2003
Proposição de Lei PRL 17563 2006
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DETERMINAÇÃO, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. OBJETIVO, SERVIÇO SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO SOCIAL, REDE ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, PROFISSIONAL, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ORIGEM, COMUNIDADE, APRESENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, VALOR, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
Legislação citada LEF 8662 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2003
Proposição de Lei PRL 17563 2006
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DETERMINAÇÃO, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. OBJETIVO, SERVIÇO SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO SOCIAL, REDE ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, PROFISSIONAL, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA SOCIAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ORIGEM, COMUNIDADE, APRESENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, VALOR, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
Legislação citada LEF 8662 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
10/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16683 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007. REPUBLICADA NO DL EM 20/7/2007, PÁG 2 COL 1, EM VIRTUDE DE ERRATA DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16683 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007. REPUBLICADA NO DL EM 20/7/2007, PÁG 2 COL 1, EM VIRTUDE DE ERRATA DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17563 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17563 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 61 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/2/2007, PÁG 25 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 61 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/2/2007, PÁG 25 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
20/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
19/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 48 COL 3.
15/02/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
21/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
20/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 70 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 70 COL 1.
22/09/2005
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
28/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
07/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
30/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 1/4/2005.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 1/4/2005.
01/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
24/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
14/05/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1104/2004/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1104/2004/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
30/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
18/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA ANTIJURIDICIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PARECER RETIRADO PELO RELATOR NA FASE DE DISCUSSÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2004, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/3/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA ANTIJURIDICIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PARECER RETIRADO PELO RELATOR NA FASE DE DISCUSSÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2004, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/3/2004.
11/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
18/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
09/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/12/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/12/2003.