PL PROJETO DE LEI 1271/2003
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS
LUCRATIVOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15773 2005 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15773 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2003
Proposição de Lei PRL 16662 2005
Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO, (ONG), ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VICIADO EM DROGAS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, INCLUSÃO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CADASTRO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CADASTRO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), CADASTRO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LDL 58 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2003
Proposição de Lei PRL 16662 2005
Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO, (ONG), ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VICIADO EM DROGAS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, INCLUSÃO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CADASTRO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CADASTRO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DIVULGAÇÃO, (INTERNET), CADASTRO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LDL 58 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/10/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15773 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/10/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15773 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/10/2005.
27/09/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2210/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16662 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2210/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16662 PARA SANÇÃO.
21/09/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/09/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 2.
31/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/9/2005, PÁG 30 COL 2. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/8/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/9/2005, PÁG 30 COL 2. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/8/2005.
23/08/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 43 COL 4.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 43 COL 4.
28/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
22/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 22/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 22/6/2005.
21/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
15/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2004, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2004, PÁG 48 COL 3.
16/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
04/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/3/2004, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 4/3/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/3/2004, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 4/3/2004.
03/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
26/11/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/11/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/11/2003.