PL PROJETO DE LEI 1084/2003
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DA
LEI FEDERAL 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DEVERÃO NOTIFICAR AO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, AO JUIZ COMPETENTE DA COMARCA E AO
RESPECTIVO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RELAÇÃO DOS ALUNOS
QUE APRESENTEM QUANTIDADE DE FALTAS ACIMA DE 50% DO PERCENTUAL
PERMITIDO EM LEI.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15455 2005 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15455 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Proposição de Lei PRL 16338 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, APRESENTAÇÃO, NÚMERO, FALTA, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10287 2001 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Proposição de Lei PRL 16338 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, APRESENTAÇÃO, NÚMERO, FALTA, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10287 2001 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15455 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15455 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16338 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16338 PARA SANÇÃO.
15/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 53 COL 1.
14/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
18/08/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2004, PÁG 19 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2004, PÁG 19 COL 3.
23/06/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
15/06/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 16/6/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 16/6/2004.
15/06/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 47 COL 2.
24/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2003, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA ECC EM 21/11/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2003, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA ECC EM 21/11/2003.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
18/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 70 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 70 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.