PL PROJETO DE LEI 1078/2003
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 104 de 2003
Proposição de Lei PRL 15734 2003
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 15734 de 2004
Observação TAXA DE INCÊNDIO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, PARCELA, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSÃO, (PMMG). ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REFERÊNCIA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, ATESTADO, APROVAÇÃO, LIBERAÇÃO, PROJETO, SISTEMA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, CONTAS, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CAPTAÇÃO, ESGOTO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CAPTAÇÃO, ESGOTO, OBJETIVO, ACESSO, CADASTRO, EMPRESA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, INCLUSÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, SUPRESSÃO, TERMO, IMPOSTOS, INCLUSÃO, TAXAS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, RESIDÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE INCÊNDIO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, FUNDO, SEGURANÇA PÚBLICA, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), (PMMG), ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 10: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RECURSOS, ORIGEM, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (SSPMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, PARTE, RECEITA, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS. CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, MARGEM, RODOVIA. CRIAÇÃO, TAXAS, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIAÇÃO, TAXAS, REFERÊNCIA, SERVIÇO, PROCESSAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, GRAVIDADE, INCÊNDIO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, SERVIÇO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA DFEESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, (PMMG), ATENDIMENTO, OCORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO, HIPÓTESE, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ATENDIMENTO, OCORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO, HIPÓTESE, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), POLÍCIA CIVIL. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 20: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CORREÇÃO, TABELA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 21: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 22: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 23: DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, PROPRIEDADE, ESTADO. EMENDA 24: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CREDENCIAMENTO, REVALIDAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESPACHANTE. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CÓPIA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. EMENDA 27: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. EMENDA 28: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SEDE, MUNICÍPIOS, ORIGEM, RECEITA. EMENDA 31: SUPRESSÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CARTÓRIO, REMESSA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, ARROLAMENTO, BENS. EMENDA 32: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, HORA, SERVIÇO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EVENTOS. EMENDA 34: CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, TEMPLO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 35: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, GÁS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, TEMPLO. EMENDA 36: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO, RECONHECIMENTO, DISPENSA, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, GUARDA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 37: REDUÇÃO, VALOR, DESCONTO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 38: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, EXPEDIÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA 41: CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, RETIFICAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, REABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 42: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, TAXAS, ORIGEM, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 43: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 44: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. EMENDA 45: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. EMENDA 46: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, OBSERVAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL. EMENDA 48: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, SERVIÇO, PROCESSAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR. EMENDA 49: FIXAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. EMENDA 51: SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, TAXAS, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE SEGUROS, VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, TEMPLO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, VALOR, CAUSA JUDICIAL, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, MARGEM, RODOVIA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXAS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXAS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. SUBSTITUTIVO 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXAS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 52: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE. EMENDA 53: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL. EMENDA 54: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGATÁRIO, COBRANÇA, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUPERIORIDADE, ESTADO, INCLUSÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, PROCESSO, LICITAÇÃO. EMENDA 57: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG), INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 58: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, MARGEM, RODOVIA, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 59: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 60: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 61: SUPRESSÃO, TERMO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, REAL. EMENDA 62: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, INDICAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, TAXAS. EMENDA 64: EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 65: SUPRESSÃO, TABELA, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 66: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 67: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, EVENTOS. EMENDA 68: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. EMENDA 69: SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 70: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RISCO DE FOGO, CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 71: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RISCO DE FOGO, CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 73: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, LAUDO PERICIAL. EMENDA 74: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. EMENDA 75: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, CONCESSIONÁRIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO, ESGOTO, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PARTE, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 78: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. EMENDA 79: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, RISCO DE FOGO, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 80: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, RISCO DE FOGO, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 81: PREVISÃO, MULTA, HIPÓTESE, DIFERENÇA, VALOR, CÁLCULO, PAGAMENTO, TAXAS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 82: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, LAUDO TÉCNICO. EMENDA 83: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, COBRANÇA, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, FORNECIMENTO, DADOS, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO. EMENDA 84: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PUBLICAÇÃO, TABELA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 85: PROIBIÇÃO, CONTRATADO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO, COBRANÇA, VALOR, SUPERIORIDADE, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, EDITAL, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 8159 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12909 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13452 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 104 de 2003
Proposição de Lei PRL 15734 2003
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 15734 de 2004
Observação TAXA DE INCÊNDIO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, PARCELA, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSÃO, (PMMG). ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REFERÊNCIA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, ATESTADO, APROVAÇÃO, LIBERAÇÃO, PROJETO, SISTEMA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, CONTAS, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CAPTAÇÃO, ESGOTO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CAPTAÇÃO, ESGOTO, OBJETIVO, ACESSO, CADASTRO, EMPRESA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, INCLUSÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, SUPRESSÃO, TERMO, IMPOSTOS, INCLUSÃO, TAXAS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, RESIDÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE INCÊNDIO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, FUNDO, SEGURANÇA PÚBLICA, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), (PMMG), ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 10: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RECURSOS, ORIGEM, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (SSPMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, PARTE, RECEITA, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS. CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, MARGEM, RODOVIA. CRIAÇÃO, TAXAS, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIAÇÃO, TAXAS, REFERÊNCIA, SERVIÇO, PROCESSAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, GRAVIDADE, INCÊNDIO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, SERVIÇO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA DFEESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, (PMMG), ATENDIMENTO, OCORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO, HIPÓTESE, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ATENDIMENTO, OCORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO, HIPÓTESE, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PARTICULAR, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), POLÍCIA CIVIL. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 20: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CORREÇÃO, TABELA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 21: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 22: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 23: DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, PROPRIEDADE, ESTADO. EMENDA 24: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CREDENCIAMENTO, REVALIDAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESPACHANTE. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CÓPIA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. EMENDA 27: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. EMENDA 28: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SEDE, MUNICÍPIOS, ORIGEM, RECEITA. EMENDA 31: SUPRESSÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CARTÓRIO, REMESSA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, ARROLAMENTO, BENS. EMENDA 32: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, HORA, SERVIÇO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EVENTOS. EMENDA 34: CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, TEMPLO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 35: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, GÁS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, TEMPLO. EMENDA 36: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO, RECONHECIMENTO, DISPENSA, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, GUARDA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 37: REDUÇÃO, VALOR, DESCONTO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 38: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, EXPEDIÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA 41: CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, RETIFICAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, REABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 42: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, TAXAS, ORIGEM, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 43: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 44: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. EMENDA 45: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. EMENDA 46: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, OBSERVAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL. EMENDA 48: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, SERVIÇO, PROCESSAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR. EMENDA 49: FIXAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. EMENDA 51: SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, TAXAS, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE SEGUROS, VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, TEMPLO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, VALOR, CAUSA JUDICIAL, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, MARGEM, RODOVIA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXAS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXAS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. SUBSTITUTIVO 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXAS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 52: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE. EMENDA 53: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL. EMENDA 54: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGATÁRIO, COBRANÇA, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUPERIORIDADE, ESTADO, INCLUSÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, PROCESSO, LICITAÇÃO. EMENDA 57: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG), INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 58: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, MARGEM, RODOVIA, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 59: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 60: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 61: SUPRESSÃO, TERMO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, REAL. EMENDA 62: SUPRESSÃO, TERMO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, VALOR, REAL. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, REAL, OBJETIVO, INDICAÇÃO, VALOR, TAXAS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, TAXAS. EMENDA 64: EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 65: SUPRESSÃO, TABELA, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 66: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 67: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, EVENTOS. EMENDA 68: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. EMENDA 69: SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 70: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RISCO DE FOGO, CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 71: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RISCO DE FOGO, CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 73: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, LAUDO PERICIAL. EMENDA 74: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. EMENDA 75: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, CONCESSIONÁRIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO, ESGOTO, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PARTE, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 78: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. EMENDA 79: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, RISCO DE FOGO, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 80: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, RISCO DE FOGO, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 81: PREVISÃO, MULTA, HIPÓTESE, DIFERENÇA, VALOR, CÁLCULO, PAGAMENTO, TAXAS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, INCÊNDIO. EMENDA 82: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, LAUDO TÉCNICO. EMENDA 83: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, COBRANÇA, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, FORNECIMENTO, DADOS, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO. EMENDA 84: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PUBLICAÇÃO, TABELA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 85: PROIBIÇÃO, CONTRATADO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO, COBRANÇA, VALOR, SUPERIORIDADE, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, EDITAL, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 8159 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12909 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13452 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 714/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15734.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 714/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15734.
14/04/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
29/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14938 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2003. VETADOS OS ITENS 2.40 E 2.41 DA TABELA A DO ANEXO I E ÍTENS 5.10 E 5.11 DA TABELA D DO ANEXO IV. MENSAGEM 155 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15734 2003. PUBLICADA NO DL EM 31/12/2003, PÁG 67 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14938 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2003. VETADOS OS ITENS 2.40 E 2.41 DA TABELA A DO ANEXO I E ÍTENS 5.10 E 5.11 DA TABELA D DO ANEXO IV. MENSAGEM 155 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15734 2003. PUBLICADA NO DL EM 31/12/2003, PÁG 67 COL 2.
03/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3282/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15734 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3282/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15734 PARA SANÇÃO.
26/11/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/11/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 61 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 61 COL 2.
18/11/2003
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 69, DE 73 A 76, 78 E 79, DE 82 A 84 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 77. REJEITADOS O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 113 DA LEI 6763, A QUE SE REFERE O ART. 1 DO SUBSTITUTIVO 2 E AS EMENDAS 5, DE 8 A 17, DE 19 A 25, DE 27 A 33, DE 36 A 47, DE 49 A 68, DE 70 A 72, 80, 81 E 86. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, DE 3 A 5, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7, 18, 26, 34, 48, 77 E 85. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 35. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 69, DE 73 A 76, 78 E 79, DE 82 A 84 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 77. REJEITADOS O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 113 DA LEI 6763, A QUE SE REFERE O ART. 1 DO SUBSTITUTIVO 2 E AS EMENDAS 5, DE 8 A 17, DE 19 A 25, DE 27 A 33, DE 36 A 47, DE 49 A 68, DE 70 A 72, 80, 81 E 86. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, DE 3 A 5, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7, 18, 26, 34, 48, 77 E 85. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 35. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/2003.
13/11/2003
TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 69, DE 73 A 76, 78 E 79, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 77 E COM AS EMENDAS 82 A 86 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 52 A 68, DE 70 A 72, 80 E 81. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 59 COL 2. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 56. DEFERIDO.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 69, DE 73 A 76, 78 E 79, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 77 E COM AS EMENDAS 82 A 86 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 52 A 68, DE 70 A 72, 80 E 81. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 59 COL 2. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 56. DEFERIDO.
12/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 52 A 54; DEP. VANESSA LUCAS - EMENDA 55; DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 56; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 57 A 73 E SUBSTITUTIVO 3; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 74; DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS 75 A 77; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 78; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 79 A 81; DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBSTITUTIVO 4; DEP. JÔ MORAES - SUBSTITUTIVO 5. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 19/11/2003, PÁG 54 COL 4
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 52 A 54; DEP. VANESSA LUCAS - EMENDA 55; DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 56; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 57 A 73 E SUBSTITUTIVO 3; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 74; DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS 75 A 77; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 78; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 79 A 81; DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBSTITUTIVO 4; DEP. JÔ MORAES - SUBSTITUTIVO 5. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 19/11/2003, PÁG 54 COL 4
06/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 A 17; 19 A 25; 27 A 33; 35 A 47; 49 A 51. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 26, 34 E 48. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2003, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 A 17; 19 A 25; 27 A 33; 35 A 47; 49 A 51. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 26, 34 E 48. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2003, PÁG 34 COL 2.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 A 17; 19; 21 A 25; 27 A 33; 35 A 47; 49 A 51. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 20, 26, 34 E 48. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 A 17; 19; 21 A 25; 27 A 33; 35 A 47; 49 A 51. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 20, 26, 34 E 48. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 A 17; 19; 21 A 25; 27 A 33; 35 A 47; 49 A 51. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 20, 26, 34 E 48. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 A 17; 19; 21 A 25; 27 A 33; 35 A 47; 49 A 51. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 20, 26, 34 E 48. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
29/10/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 11; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 12; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 13 A 15, 24 A 28, 48 E 49; DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS 16 A 19 E 23; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 20 A 22, 32, 33, 45 E 46; DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS 29 E 51; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 30; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 31; DEP. PASTOR GEORGE - EMENDAS 34 E 35; DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 36 A 43 E 50; DEP. PAULO PIAU - EMENDA 44; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 47. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 31/10/2003, PÁG 22 COL 2. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER AS SEGUINTES EMENDAS, POR GUARDAREM IDENTIDADE COM OUTRAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 4 E 7; DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 15, 20 E 21; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 13 E 14. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 11; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 12; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 13 A 15, 24 A 28, 48 E 49; DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS 16 A 19 E 23; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 20 A 22, 32, 33, 45 E 46; DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS 29 E 51; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 30; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 31; DEP. PASTOR GEORGE - EMENDAS 34 E 35; DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 36 A 43 E 50; DEP. PAULO PIAU - EMENDA 44; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 47. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 31/10/2003, PÁG 22 COL 2. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER AS SEGUINTES EMENDAS, POR GUARDAREM IDENTIDADE COM OUTRAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 4 E 7; DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 15, 20 E 21; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 13 E 14. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO.
29/10/2003
CONTINUA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
CONTINUA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/10/2003
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/10/2003
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 33 COL 3. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 3. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 8 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4, 9 E 10. PUBLICADO NO DL EM 29/10/2003, PÁG 29 COL 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 8. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 33 COL 3. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 3. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 8 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4, 9 E 10. PUBLICADO NO DL EM 29/10/2003, PÁG 29 COL 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 8. APROVADO.
23/10/2003
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 33 COL 3. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 3. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 33 COL 3. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 3. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
22/10/2003
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VISTA AO DEP. WELITON PRADO. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VISTA AO DEP. WELITON PRADO. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
21/10/2003
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
21/10/2003
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELA RELATORA. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCC SEG FFO PRIMEIRO TURNO. DCC RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELA RELATORA. SEG RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. FFO RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
14/10/2003
CJU - FFO PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU - FFO PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER RECURSO DO DEPUTADO CHICO SIMÕES, SOLICITANDO QUE A PRESIDÊNCIA REVEJA A DECISÃO PROFERIDA EM 7/10/2003, RELATIVA À QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO ILUSTRE PARLAMENTAR A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER RECURSO DO DEPUTADO CHICO SIMÕES, SOLICITANDO QUE A PRESIDÊNCIA REVEJA A DECISÃO PROFERIDA EM 7/10/2003, RELATIVA À QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO ILUSTRE PARLAMENTAR A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
07/10/2003
PRIMEIRO TURNO. O DEPUTADO CHICO SIMÕES, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO DIA 2 DE OUTUBRO, SOLICITA QUE A PRESIDÊNCIA DETERMINE A RETIRADA DE DISPOSITIVOS DO PROJETO ALEGANDO QUE MATÉRIAS CONTIDAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA CASA. A PRESIDÊNCIA ENTENDE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO ANALISAR PRELIMINARMENTE A PROPOSIÇÃO, ACHOU POR BEM APRESENTAR AS EMENDAS 4, 5 E 7 COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR DO TEXTO AQUELES DISPOSITIVOS, JUSTAMENTE, PARA QUE NÃO SE PREJUDICASSE A SUA ANÁLISE EM OUTRO MOMENTO, UMA VEZ QUE A SUPRESSÃO NÃO IMPLICA EM REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS, NEM CARACTERIZA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA MATÉRIA. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 9/10/2003, PÁG 40 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. O DEPUTADO CHICO SIMÕES, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO DIA 2 DE OUTUBRO, SOLICITA QUE A PRESIDÊNCIA DETERMINE A RETIRADA DE DISPOSITIVOS DO PROJETO ALEGANDO QUE MATÉRIAS CONTIDAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA CASA. A PRESIDÊNCIA ENTENDE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO ANALISAR PRELIMINARMENTE A PROPOSIÇÃO, ACHOU POR BEM APRESENTAR AS EMENDAS 4, 5 E 7 COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR DO TEXTO AQUELES DISPOSITIVOS, JUSTAMENTE, PARA QUE NÃO SE PREJUDICASSE A SUA ANÁLISE EM OUTRO MOMENTO, UMA VEZ QUE A SUPRESSÃO NÃO IMPLICA EM REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS, NEM CARACTERIZA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA MATÉRIA. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 9/10/2003, PÁG 40 COL 2.
02/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. NA FASE DE DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. WELITON PRADO - PROPOSTAS DE EMENDA 1, 2, 3, 4, 5 E 6. REJEITADAS: 1, 3, 4, 5 E 6. APROVADA: 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. NA FASE DE DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. WELITON PRADO - PROPOSTAS DE EMENDA 1, 2, 3, 4, 5 E 6. REJEITADAS: 1, 3, 4, 5 E 6. APROVADA: 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2003.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
23/09/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
22/09/2003
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 110 2003 SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 23/9/2003, PÁG 36 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 110 2003 SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 23/9/2003, PÁG 36 COL 3.
18/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 60 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 60 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.