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PL PROJETO DE LEI 105/2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15680 2003
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, CONSULTA, CONSUMIDOR. EMENDA 1: EXCLUSÃO, TERMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUBSTITUIÇÃO, CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Legislação citada LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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