PL PROJETO DE LEI 1004/2003
ALTERA A DENOMINAÇÃO E OS OBJETIVOS SOCIAIS DA COMPANHIA MINERADORA DE
MINAS GERAIS - COMIG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14892 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14892 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2003
Origem
MSG 100 de 2003
Proposição de Lei PRL 15782 2003
Proposições relacionadas
VET 15782 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, (COMIG), TRANSFORMAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), INCORPORAÇÃO, (CDI-MG), (TURMINAS), ATIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CODEURB). DISPOSITIVOS, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), BENS IMÓVEIS. EMENDA 2: INCLUSÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MANANCIAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, PERMUTA, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, TERRENO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EMPRESA. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), RECEBIMENTO, BENS, EFEITO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 5: PROIBIÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, ENGENHARIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (COMIG). EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, (COMIG). EMENDA 7: INCLUSÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, PASSIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CODEURB), RELAÇÃO, INCORPORAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), ADMINISTRAÇÃO, BENS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 10: INCLUSÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), PROMOÇÃO, ESTUDO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, OBRA PÚBLICA, RESTRIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO. EMENDA 12: EXIGÊNCIA, ESTUDO, VIABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), RECEBIMENTO, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GESTÃO, ATIVIDADE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBJETIVO, ASSINATURA, CONTRATO. EMENDA 16: NORMAS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), ASSINATURA, CONTRATO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, ACIONISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, OBRIGAÇÕES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). EMENDA 18: POSSIBILIDADE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), EXPLORAÇÃO, MINÉRIO, PAÍS ESTRANGEIRO. EMENDA 19: PROIBIÇÃO, DISPENSA, FUNCIONÁRIOS, (TURMINAS), (CDI-MG), ANTERIORIDADE, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG).
Legislação citada DEL 3365 1941 - DECRETO-LEI
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LEI 10316 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2003
Origem
MSG 100 de 2003
Proposição de Lei PRL 15782 2003
Proposições relacionadas
VET 15782 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, (COMIG), TRANSFORMAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), INCORPORAÇÃO, (CDI-MG), (TURMINAS), ATIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CODEURB). DISPOSITIVOS, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), BENS IMÓVEIS. EMENDA 2: INCLUSÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MANANCIAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, PERMUTA, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, TERRENO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EMPRESA. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), RECEBIMENTO, BENS, EFEITO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 5: PROIBIÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, ENGENHARIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (COMIG). EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, (COMIG). EMENDA 7: INCLUSÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, PASSIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CODEURB), RELAÇÃO, INCORPORAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), ADMINISTRAÇÃO, BENS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 10: INCLUSÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), PROMOÇÃO, ESTUDO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, OBRA PÚBLICA, RESTRIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO. EMENDA 12: EXIGÊNCIA, ESTUDO, VIABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, OBJETIVO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), RECEBIMENTO, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GESTÃO, ATIVIDADE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBJETIVO, ASSINATURA, CONTRATO. EMENDA 16: NORMAS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), ASSINATURA, CONTRATO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, ACIONISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, OBRIGAÇÕES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). EMENDA 18: POSSIBILIDADE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), EXPLORAÇÃO, MINÉRIO, PAÍS ESTRANGEIRO. EMENDA 19: PROIBIÇÃO, DISPENSA, FUNCIONÁRIOS, (TURMINAS), (CDI-MG), ANTERIORIDADE, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG).
Legislação citada DEL 3365 1941 - DECRETO-LEI
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LEI 10316 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
23/03/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14892 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2003. VETADO O ART. 4 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 157 2004 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15782 2004. PUBLICADA NO DL EM 13/1/2004, PÁG 20 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14892 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2003. VETADO O ART. 4 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 157 2004 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15782 2004. PUBLICADA NO DL EM 13/1/2004, PÁG 20 COL 1.
09/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3363/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15782 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3363/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15782 PARA SANÇÃO.
03/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 36 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2003, PÁG 50 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 36 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2003, PÁG 50 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
27/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 27/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 27/11/2003.
26/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 61 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 61 COL 2.
26/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 10 E 18. REJEITADAS AS EMENDAS DE 6 A 9, DE 11 A 17 E 19. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 27/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 10 E 18. REJEITADAS AS EMENDAS DE 6 A 9, DE 11 A 17 E 19. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 27/11/2003.
24/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10 E 18 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 6 A 9, DE 11 A 17 E 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2003, PÁG 56 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10 E 18 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 6 A 9, DE 11 A 17 E 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2003, PÁG 56 COL 4.
19/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NO TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 6 E 19; DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDAS DE 7 A 12; DEP. BIEL ROCHA - EMENDAS DE 13 A 17; DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 18. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/11/2003, PÁG 63 COL 1. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDA EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 20/11/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NO TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 6 E 19; DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDAS DE 7 A 12; DEP. BIEL ROCHA - EMENDAS DE 13 A 17; DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 18. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/11/2003, PÁG 63 COL 1. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. LAUDELINO AUGUSTO - EMENDA EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 20/11/2003.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 35 COL 1.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CESAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2003.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CESAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2003.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CESAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CESAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. NA FASE DE DISCUSSÃO O PARECER FOI RETIRADO PELO RELATOR. NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. NA FASE DE DISCUSSÃO O PARECER FOI RETIRADO PELO RELATOR. NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 9/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 9/10/2003.
02/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
17/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CESAR E DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CESAR E DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. APROVADO.
11/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM SEGUNDO TURNO. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 28 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM SEGUNDO TURNO. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 28 COL 2.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CESAR SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CESAR SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1.
09/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE E OUTROS, SOLICITANDO A A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE E OUTROS, SOLICITANDO A A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
02/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 29 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 29 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/2003.