PL PROJETO DE LEI 2063/2002
DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE
FOGO APREENDIDAS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14561 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14561 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2002
Proposição de Lei PRL 15422 2002
Observação LEI 11060, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA DE FOGO, JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, (SSPMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, (SSPMG), (PMMG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação citada LEF 9437 1997 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2002
Proposição de Lei PRL 15422 2002
Observação LEI 11060, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA DE FOGO, JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, (SSPMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, (SSPMG), (PMMG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação citada LEF 9437 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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ERRATA (3)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14561 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14561 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/2003.
17/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1801/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15422 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1801/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15422 PARA SANÇÃO.
10/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 24 COL 1.
03/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2002.
20/11/2002
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2002, PÁG 21 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/11/2002, PÁG 37 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/12/2002, PÁG 24 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER E TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2002, PÁG 26 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER E TORNANDO SEM EFEITO AS ERRATAS ANTERIORES.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2002, PÁG 21 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/11/2002, PÁG 37 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/12/2002, PÁG 24 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER E TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2002, PÁG 26 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER E TORNANDO SEM EFEITO AS ERRATAS ANTERIORES.
30/10/2002
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
24/10/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 24/10/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 24/10/2002.
19/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2002, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2002, PÁG 23 COL 2.
12/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
29/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/5/2002.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/5/2002.
24/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
23/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2002, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 24/4/2002.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2002, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 24/4/2002.
02/04/2002
PUB PÁG 15 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/4/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/4/2002.