PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE
CONDIÇÕES PARA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES, CISÃO OU ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
SOCIETÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PARA A
PRIVATIZAÇÃO DA CEMIG E DA COPASA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 50 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 50 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2001
Origem
MSG 185 de 2001
Proposições anexadas
PEC 46 de 2000
Evento O CICLO DE DEBATES "DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Observação DIFICULTA A VENDA DE ESTATAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, OBJETIVO, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CISÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERENDO, HIPÓTESE, DESESTATIZAÇÃO, (CEMIG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUMENTO, QUORUM, OBJETIVO, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CISÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, REFERENDO, HIPÓTESE, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2001
Origem
MSG 185 de 2001
Proposições anexadas
PEC 46 de 2000
Evento O CICLO DE DEBATES "DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Observação DIFICULTA A VENDA DE ESTATAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, OBJETIVO, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CISÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERENDO, HIPÓTESE, DESESTATIZAÇÃO, (CEMIG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUMENTO, QUORUM, OBJETIVO, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CISÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, REFERENDO, HIPÓTESE, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/10/2001
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/10/2001, PÁG 17 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/10/2001, PÁG 17 COL 4.
23/10/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
23/10/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2001, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2001, PÁG 28 COL 3.
17/10/2001
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 17/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 17/10/2001.
10/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/09/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/2001, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/2001, PÁG 29 COL 3.
22/08/2001
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 23/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 23/8/2001.
07/08/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
03/07/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2001, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2001, PÁG 23 COL 3.
27/03/2001
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
13/03/2001
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO PELO PSB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. EDSON REZENDE PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN RECEBIDA NA ESP EM 16/3/2001.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO PELO PSB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. EDSON REZENDE PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN RECEBIDA NA ESP EM 16/3/2001.
08/03/2001
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.